Às dezesseis horas e seis minutos do dia sete de outubro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Valtenir Pereira e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sarney Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima reunião ordinária realizada em três de setembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ronaldo Caiado justificando sua ausência às reuniões de dezoito a vinte e três de agosto por razões médicas. 2 – Correspondência encaminhada pela Vice-Presidência da República do Cidadão Marcelo Antônio Pacheco. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Sarandi – RS. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema LBC de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à S. P. Comunicações & Publicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1292/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão Que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.343/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.356/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "União e Paz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Onda Viva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 816/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá - ACENOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 702/2007) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 4 de junho de 2007". RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 993/2007) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O item cento e quarenta e cinco, Projeto de Lei Nº 7.256/06, foi retirado de pauta, a requerimento do relator, para reexame da matéria. 67 - PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE LEI Nº 679/07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Bernardo Ariston, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. 69 - PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O autor, Deputado Bernardo Ariston, agradeceu a aprovação do projeto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 70 - PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira e Luiz Couto. O Deputado Regis de Oliveira manifestou-se contrário à apreciação, pela Comissão, de projetos que ele julgava irrelevantes. O Deputado Pastor Manoel Ferreira manifestou-se de acordo com a posição do Deputado Regis de Oliveira, mas salientou que votaria a favor. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Ortiz. 71 - PROJETO DE LEI Nº 2.881/04 - do Poder Executivo - (MSC 19/2004) - que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/08 - do Poder Executivo - que "cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. O Presidente comunicou haver sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Efraim Filho, que não chegou a ser apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, oito de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta, e, ainda, os Projetos de Lei Nºs 3.776/08 e 513/99. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.