Às dez horas e dezesseis minutos do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Laercio Oliveira, Marco Maia, Milton Monti, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Luiz Carlos Busato, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Renildo Calheiros, Roberto Santiago, Sandro Mabel e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 13 de agosto de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Aviso nº 1188 - SESES-TCU-Plenário, de 27/08/2008, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 010.722/2008-5, pelo Plenário daquela Corte, na sessão de 27/08/2008; 2 - Aviso nº 1085 - SESES-TCU-Plenário, de 20/08/2008, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 007.418/2008-4, pelo Plenário daquela Corte, na sessão de 20/08/2008; 3 - Aviso nº 882-GP/TCU, de 18/08/2008, do TCU, que informa a autuação naquela Corte, como processo nº TC-021.782/2008-1, da PFC nº 28/2007_CTASP, referente aos contratos celebrados pela Polícia Federal com obras a cargo da construtora Gautama; e, 4 - Aviso nº 973 - SESES-TCU-Plenário, de 13/08//2008, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 008.380/2007-1, pelo Plenário daquela Corte, na sessão de 13/08/2008. Em seguida, o Presidente informou a designação de relatoria nos dias 13 e 20 de agosto de 2008. A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 24/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 186/08 - da Sra. Andreia Zito - (PL 1381/2007) - que "requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que 'estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências'". A Deputada Andreia Zito encaminhou pela aprovação da proposta. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 187/08 - do Sr. Edinho Bez - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir as questões relacionadas a jornada de trabalho dos caminhoneiros". RETIRADO DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 13/08/2008, do Deputado Milton Monti, com o devido apoio regimental, requerendo, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 3.674/08, do Poder Executivo. Submetido a votos, o requerimento foi aprovado à unanimidade, tendo o Presidente anunciado a apreciação da proposição: URGÊNCIA. ART. 64 DA CF. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/08 - do Poder Executivo - que "cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda de Plenário 20/2008 e pela incompetência da Comissão em manifestar-se sobre as Emenda de Plenário nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 9/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 17/2008, 18/2008, 19/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 26/2008, 27/2008, 28/2008 e 29/2008. O Deputado Milton Monti leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGÊNCIA. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 504/2003) - que "aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Edgar Moury leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 995/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcisio Zimmermann leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.444-A/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDGAR MOURY. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.274-A/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 13/08/2008, do Deputado Tarcisio Zimmermann, com o devido apoio regimental, requerendo a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 3.643/08, do Poder Executivo. Submetido a votos, o requerimento foi aprovado à unanimidade, tendo o Presidente anunciado a apreciação do item: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se a Deputada Andreia Zito. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.670/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Daniel Almeida leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas ". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.770/06 - do Sr. Edson Ezequiel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade". (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 948/2007, do PL 1357/2007, e do PL 1844/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MILTON MONTI E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 15 - PROJETO DE LEI Nº 41/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 533/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDGAR MOURY. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MILTON MONTI. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela rejeição. O relator proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Busato leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. Em seguida, antes de encerrar a reunião, o Presidente comunicou às lideranças partidárias e a todos os deputados que colocará na pauta da reunião deliberativa do dia 8 de outubro de 2008 os projetos de lei que tratam da terceirização, do trabalho temporário e da redução da jornada de trabalho para 40 horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, tendo em vista o esgotamento da pauta, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 8 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 25/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx