Às onze horas e quatro minutos do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos - Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Nelson Goetten e Sérgio Moraes - Titulares; Antônio Andrade, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Sabino, Bernardo Ariston, Edson Ezequiel, João Maia, Miguel Martini e Osório Adriano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 26ª reunião, realizada no dia 13 de agosto de 2008. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados – Art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a reunião, dando continuidade aos trabalhos, às quatorze horas, no Plenário 10, anexo II, da Câmara dos Deputados. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Aviso n.º 63/2008 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao segundo trimestre de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o Relatório da execução da programação monetária". ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 170/08 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros – que "requer, nos termos do art. 50, § 5º do Regimento Interno, a inclusão, na presente Ordem do Dia, do PL 71/2007". APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 171/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer, nos termos Regimentais a retirada de Pauta do PL 270/2003". REJEITADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 172/08 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "requer, nos termos do art. 117, inciso XVI, combinado com o art. 160, do Regimento Interno, preferência para apreciação do PL 270/2003". APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 173/08 - do Sr. Renato Molling – que "requer, nos termos do art. 50, § 1º do Regimento Interno, a Inversão de Pauta, para apreciação do PL 5.743/2005". APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 174/08 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "requer, nos termos do art. 117, inciso XVI, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, preferência para apreciação do PL 1.756/2007". APROVADO. B – Requerimentos: 6 – REQUERIMENTO Nº 160/08 - do Sr. Renato Molling – que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 32 de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências, que está sendo tema de debate nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". (Apensado: Requerimento nº 164/2008, do Sr. Antônio Andrade). Discutiram o Requerimento os Deputados Antônio Andrade, Guilherme Campos e Renato Molling. APROVADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 161/08 - do Sr. Vanderlei Macris – que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente sobre a Crise do Sistema de Transportes Aéreo, Terrestre e Aquático, para analisar os problemas que vêm sendo enfrentados pelos familiares das vítimas dos grandes acidentes aéreos ocorridos no País recentemente". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 – REQUERIMENTO Nº 163/08 – dos Srs. Laurez Moreira e Ribamar Alves - que "requer que sejam convidados os Presidentes do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, Companhia Siderúrgica Nacional – CNS, Grupo Votorantim e Representante do Ministério da Indústria, Comércio e Tecnologia - MICT para participarem de audiência pública sobre os preços abusivos (formação de cartel) na comercialização do cimento no Brasil". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LAUREZ MOREIRA E ARNALDO FARIA DE SÁ. 9 – REQUERIMENTO Nº 166/08 – dos Srs. Renato Molling e Tarcísio Zimmermann – que "nos termos regimentais, requer que seja ouvido o plenário desta Comissão, para convidar o Ministro do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior para debater as necessidades daquele Ministério frente ao extraordinário crescimento do comércio internacional do Brasil". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 – REQUERIMENTO Nº 167/08 – do Sr. Vanderlei Macris – que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise do Projeto de Lei nº 1.682, de 2007, bem como de outros projetos apensados, que trata da alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, para a qual solicita-se também que seja convidada a participar a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 – REQUERIMENTO Nº 168/08 - do Sr. Fernando de Fabinho – que "requer a convocação da presidente da Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos sobre Licitação para contratação de agências de propaganda". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 12 – PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PLs nºs 1.986/2003, 2.254/2007, 2.429/2007, 2.999/2004, 3.492/2004, 2.944/2004 e 3.489/2008). RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara – que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 – do Sr. Max Rosenmann – que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Guimarães em 11/06/2008, que apresentou voto em separado em 16/07/2008. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria – que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado – que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 612/07 – do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008 e 3.241/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008, 3.241/2008, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18- PROJETO DE LEI Nº 71/07 - do Sr. José Carlos Araújo – que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O voto foi lido e a discussão iniciou-se. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 – PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 – do Sr. Paulo Pimenta – que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. O voto foi lido e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 16/07/2008. A leitura do voto e a discussão da matéria ocorreram na reunião ordinária do dia 06 de agosto de 2008, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 e 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 – do Sr. Vicentinho – que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 – do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 – PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 – do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7.604/2006). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 – do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – do Sr. Valdir Colatto – que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 05/12/2007. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 32 – PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno – que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4.061/2004). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.061/2004, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 – PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar – light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 13/08/2008, que apresentou voto em separado em 03/09/2007. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha – que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 36 – PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 176/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado wetblue e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 38 – PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt – que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PL 6.262/2005 e PL 7.554/2006). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. NÃO DELIBERADO. 39 – PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti – que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 - do Sr. Barbosa Neto – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 – PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado – que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 – PROJETO DE LEI Nº 2.427/07 – do Sr. Sérgio Moraes - que "obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabelece obrigação tributária acessória e institui penalidades pecuniárias". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 44 – PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 – do Sr. José Genoíno – que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 – PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 – do Sr. Rodovalho – que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 46 – PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 – PROJETO DE LEI Nº 3.499/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante". RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia oito de outubro, às nove horas. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.