A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.746/2007 e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 3 de setembro de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA 
         Presidente