CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2008

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia três de setembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alceni Guerra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima nova reunião ordinária realizada em dois de setembro. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensado: PEC 141/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Alceni Guerra, Colbert Martins, Antônio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Foi retirado de pauta, pelo relator, o item dezenove, Proposta de Emenda à Constituição Nº 71/95, para reexame da matéria. O Presidente apresentou uma proposta para que a Comissão apresentasse um voto de solidariedade ao Ministro Gilmar Mendes, em razão do episódio envolvendo a prática de escutas telefônicas no Gabinete da Presidência daquela Corte, solicitando rigorosa apuração do fato, que afrontaria a Democracia e ao Estado de Direito. Foi proposto também que se assumisse o compromisso público de se apreciar e votar, com a urgência possível, qualquer iniciativa no sentido de regulamentar a questão, envidando todos os esforços para que projeto no mesmo sentido, já aprovado pela Comissão, fosse definitivamente apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.