A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,    juridicidade  e  técnica legislativa do Projeto de Lei nº 371-A/1999 e do de nº 975/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Brito.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Humberto Souto, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 2 de setembro de 2008.

            Deputado EDUARDO CUNHA 
           Presidente