Às quinze horas do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Silas Câmara e Suely - Titulares; Fernando Ferro, Iran Barbosa, Lincoln Portela e Mário de Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Terceiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Dr. Talmir, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 06 de agosto de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Jurandil Juarez e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Neste momento, o Deputado Dr. Talmir passou a presidência dos trabalhos ao Presidente da Comissão, Deputado Adão Pretto. ORDEM DO DIA: A Deputada Luiza Erundina apresentou, com o devido apoio regimental, requerimento de inclusão na Ordem do Dia da presente reunião, da Sugestão nº 113/08. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Chico Alencar também apresentou, com o devido apoio regimental, requerimento de inclusão na Ordem do Dia da presente reunião, da Sugestão nº 114/08. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 92/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta parágrafos ao mesmo para qualificar os suplentes de Senador". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mário de Oliveira procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. A votação do parecer foi adiada em face do encerramento da Reunião, ocasionado pelo início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 3 - SUGESTÃO Nº 241/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 65/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugestão Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 5 - SUGESTÃO Nº 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime". RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 34/07 - do Núcleo de Resistência Comunitária - que "sugere Projeto de Lei criando Fonte de Subvenção para Instituições Filantrópicas e sem Fins Lucrativos, e Reconhecidas de Utilidade Pública Federal, através de percentual dos Jogos Lotéricos, Administrados pela Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 7 - SUGESTÃO Nº 46/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 114/08 - da Sociedade de Apoio Aos Direitos Humanos-Movimento Nacional de Direitos Humanos - que "sugere a realização de um semináiro junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a "polícia que temos e a polícia que queremos - um olhar da sociedade"" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - SUGESTÃO Nº 113/08 - do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - que "sugere a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa para debater a renovação das concessões de emissoras de televisão de abrangência nacional em tramitação na Câmara dos Deputados". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Iran Barbosa, encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e cinco minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião deliberativa Ordinária, a realizar-se dia 20 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 4 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Iran Barbosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.