Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, George Hilton, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Felipe Bornier, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Urzeni Rocha, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária realizada em doze de agosto. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Assumiu a Presidência o Deputado Maurício Quintella Lessa. 1 - RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento. Encaminharam a matéria os Deputados José Genoíno, contra; e Eduardo Cunha, a favor. Orientaram as bancadas os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB; Roberto Magalhães, pelo DEM; Pastor Manoel Ferreira, pelo PTB; Benedito de Lira, pelo PP; e Moreira Mendes, pelo PPS. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Antônio Carlos Biscaia e Luiz Couto. O Deputado José Genoíno solicitou verificação de votação. O Deputado José Genoíno comunicou que o PT estava em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Dilceu Sperafico, Hugo Leal, João Magalhães, Mauro Lopes, Pastor Manoel Ferreira, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Silvinho Peccioli. Votou não o Deputado José Genoíno. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e um votos, vinte favoráveis e um contrário. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando reunião extraordinária, para as quatorze horas, para debater o Projeto de Decreto Legislativo Nº 413/2007, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.