Às dez horas e vinte e um minutos do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Marcondes Gadelha - Presidente; Takayama e Íris de Araújo - Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lins, Augusto Carvalho, Claudio Cajado, Décio Lima, Edio Lopes, Eduardo Lopes, Francisco Rodrigues, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, João Almeida, Luiz Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Maria Lúcia Cardoso, Nilson Mourão, Pedro Valadares, Professor Ruy Pauletti, Raul Jungmann e Renato Amary - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Madeira, Ayrton Xerez, Bruno Rodrigues, Carlito Merss, Carlos Zarattini, José Fernando Aparecido de Oliveira, Júlio Delgado, Manoel Junior, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Rodrigo Rollemberg e Walter Ihoshi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Fernando Gabeira, Perpétua Almeida, Sabino Castelo Branco e Sebastião Madeira. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes, Marina Maggessi e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Marcondes Gadelha, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª reunião ordinária, realizada no dia 6 de agosto de 2008, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Renato Amary. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1)Ofício, de 4 de agosto de 2008, do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Jorge Armando Felix, respondendo ao Requerimento de Informação desta Comissão, que questiona a participação de estrangeiros na aquisição de terras em áreas estratégicas. O senhor Presidente solicitou ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio que acompanhasse essa questão sobre a venda de terras da Amazônia e mantivesse a Comissão informada. 2) Ofício do Parlamento do Mercosul, de 6 de agosto, que por solicitação do Deputado do Mercosul, senhor Gustavo Penadés, transmite a este Órgão Técnico as palavras pronunciadas pelo parlamentar no dia 28 em Montevidéu. O discurso informa que um dos princípios essenciais do Mercosul é o de proteger as instituições democráticas e que esta seria uma condição essencial para os processos de integração, demonstrando preocupação com a adesão da Venezuela ao Mercosul. Informa que haverá eleições para prefeitos na Venezuela, em novembro de 2008, para 335 municípios, e de governadores para os 24 estados, mas muitos cidadãos - na grande maioria membros de partidos de oposição - foram impedidos pela Controladoria Geral da República de concorrer às eleições, contrariando a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Constituição Venezuelana em seu artigo 42. O senhor Presidente entregou ao Deputado Nilson Mourão os documentos oriundos do Parlamento do Mercosul para análise. Em seguida, deu conhecimento ao plenário que, em 12 de agosto p.p., a Presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional recebeu a visita do Encarregado de Negócios da Embaixada da Rússia, que apresentou declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia e externou preocupação com as incorreções que estão sendo veiculadas na mídia, referente ao conflito entre Ossétia do Sul e Geórgia. Informou ainda que, no dia 12 de agosto de 2008, a Rússia apresentou um Acordo de Paz para as partes envolvidas, com a intermediação do Presidente da União Européia, Presidente Nicolas Sarkozy. Pediram a palavra para discutirem a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Nilson Mourão, que se manifestaram a favor do Plano de Paz. O senhor Presidente comunicou aos deputados que, para maiores esclarecimentos, fora solicitada nota técnica ao Itamaraty acerca do Acordo de Paz entre os Presidentes da Rússia e da França. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 214/08 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "requer a realização de Seminário sobre o Plano de Defesa Nacional". APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 182/08 - dos Srs. Vieira da Cunha e Sebastião Bala Rocha - que "requer Audiência Pública para tratar das providências adotadas com referência à morte da brasileira NERIZE DIAS DE OLIVEIRA, ocorrida na Guiana Francesa". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 190/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Ministros do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Mangabeira Unger e da Defesa, Nelson Jobim, para comparecerem em Audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores do Senado para tratar do plano de defesa e desenvolvimento da região amazônica". Discutiram a matéria os Deputados Nilson Mourão e Antonio Carlos Pannunzio. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 202/08 - do Sr. Nilson Mourão e outros - que "requerem a aprovação de Comissão Externa formada por parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para verificar in loco, juntamente com parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a situação dos cinco cubanos que se encontram presos nos Estados Unidos há mais de dez anos". Discutiram a matéria os Deputados Nilson Mourão, Professor Ruy Pauletti, Antonio Carlos Pannunzio, Renato Amary, Augusto Carvalho e Francisco Rodrigues. RETIRADO PELO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 204/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja convidado o Sr. Olivério Medina, para, em audiência pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, prestar esclarecimentos sobre eventuais ligações entre as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) e autoridades brasileiras". Antes de dar início à discussão da matéria, o senhor Presidente comunicou aos parlamentares que a Consultoria Legislativa, em resposta a esta Comissão quanto a possibilidade de se convidar pessoa detentora da condição jurídica de refugiado, concluiu em nota técnica que "as Comissões Permanentes podem convidar qualquer pessoa para participar de audiências públicas, independente de sua nacionalidade ou status jurídico. No que se refere à eventual perda da condição de refugiado, na hipótese de comparecimento à audiência pública, a resposta é negativa." Discutiram a matéria os Deputados Raul Jungmann, Aldo Rebelo, Pedro Valadares, Antonio Carlos Pannunzio e Nilson Mourão. APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALDO REBELO E MARIA LÚCIA CARDOSO. 6 - REQUERIMENTO Nº 208/08 - do Sr. Beto Faro - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Agricultura e a Comissão de Relações Exteriores para debater o fracasso da Rodada Doha da OMC". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 210/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja convidado o Ministro das Relações Exteriores para debater, em audiência pública nesta Comissão, sobre a Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio". Discutiu a matéria o Deputado Raul Jungmann. APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 212/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer designação de membros da CREDN para visitar a Reserva Raposa Serra do Sol e observar "in loco" o desenrolar das discussões e negociações que ali estão ocorrendo". Não houve discussão. APROVADO. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio foi designado, pelo Colegiado, Presidente da Comitiva que visitará a Reserva Raposa Serra do Sol. 9 - REQUERIMENTO Nº 213/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer que um grupo de parlamentares da CREDN visite o Paraguai para observar a situação dos "brasiguaios"". APROVADO. O Plenário da Comissão deliberou que o grupo será composto pelos Deputados Raul Jungmann, Professor Ruy Pauletti, Arnaldo Madeira e Dr. Rosinha.    C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 897/2006) - que "aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. Nesse momento o Deputado Renato Amary assume a Presidência. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 954/2007) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Nilson Mourão. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE: Nesse momento o Deputado Aldo Rebelo assume a Presidência. 12 - MENSAGEM Nº 993/07 - do Poder Executivo - (AV 1368/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a Repúplica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Renato Amary. APROVADO O PARECER. 13 - MENSAGEM Nº 31/08 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2007". RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Rodrigues. APROVADO O PARECER. Nesse momento reassume a Presidência o Deputado Marcondes Gadelha. 14 - MENSAGEM Nº 32/08 - do Poder Executivo - (AV 51/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6/Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10, adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW - 1978)". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Renato Amary. APROVADO O PARECER. 15 - MENSAGEM Nº 256/08 - do Poder Executivo - (AV 314/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Nesse momento o Deputado Renato Amary assume a Presidência. 16 - MENSAGEM Nº 273/08 - do Poder Executivo - (AV 347/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Nilson Mourão. APROVADO O PARECER. 17 - MENSAGEM Nº 274/08 - do Poder Executivo - (AV 348/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO O PARECER.Pediu a palavra o Deputado Francisco Rodrigues, que solicitou a inversão de pauta de maneira a ser apreciado o Projeto de Lei nº 2.453/07. Após votação no Plenário, a pauta foi invertida. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/07 - da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALDO REBELO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FRANCISCO RODRIGUES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos Srs. Deputados, com a sugestão de providências, em 12/12/2007. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a União Européia". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CLAUDIO CAJADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação, com emendas modificativas. Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins e William Woo, em 20/06/2007. Os Deputados William Woo, Arnaldo Madeira e Aldo Rebelo apresentaram votos em separado. Adiada a discussão a requerimento do Relator, em 04/07/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 755/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Lopes, em 14/05/2008. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.910/07 - do Senado Federal - que "altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado William Woo, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008 e PL 3068/2008) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2817/2008, e do PL 3068/2008, apensados, nos termos do Substitutivo, pela aprovação da emenda Nº 1 ao Substitutivo e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 19/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu ______________________, Ana Cristina Silva de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcondes Gadelha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.