Às dez horas e vinte minutos do dia treze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Frank Aguiar, João Campos, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Eudes Xavier, Jovair Arantes, Renildo Calheiros, Sandro Mabel, Vanessa Grazziotin e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 30ª reunião, realizada no dia 6 de agosto de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 - Ofício CME-PE nº 10/2008, de 04/06/08, da Comissão Municipal de Emprego da Estância Turística de Presidente Epitácio/SP, que encaminha trabalho propondo melhorias no seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), para o qual solicita o apoio da Câmara dos Deputados; 2 - Aviso nº 901-SESES-TCU-Plenário, de 6/08//2008, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 003.402/2005-1, pelo plenário daquela corte, na sessão de 6/08/2008. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foi realizada designação de relatoria nos dias 4 e 6 de agosto de 2008. A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 22/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Nelson Marquezelli leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se o Deputado Roberto Santiago. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.725/07 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: O Senhor Presidente acatou Requerimento da Deputada Elcione Barbalho, de inversão de pauta para apreciação imediata do item nº 15, PL nº 1.186-A, de 2007. Submetido a votação simbólica, o requerimento foi aprovado à unanimidade, tendo o Presidente anunciado a apreciação da matéria: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.186-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Paulo Rocha leu o parecer do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Pedro Fernandes. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Deputado Pedro Fernandes retomou a ordem da Pauta, anunciando a apreciação do item: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 - do Sr. Júlio Redecker – que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto". (Apensado: PL 5023/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5023/2001, apensado. O relatório fora lido em reunião anterior. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Mauro Nazif leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se contrariamente os Deputados Roberto Santiago e Paulo Rocha. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. O Deputado Roberto Santiago foi designado relator do vencedor, tendo apresentado oralmente o seu parecer. PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste e da emenda 1/2003 da CTASP. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO RELATOR, DEP. SANDRO MABEL, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas ". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Pellegrino leu o voto do relator, ausente naquele momento. O Deputado Nelson Marquezelli encaminhou pela aprovação do seu projeto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha e Roberto Santiago, contra, e Mauro Nazif, a favor. Submetido a votos, foi aprovado o parecer do relator, tendo o Deputado Roberto Santiago requerido verificação de votação. Diante da evidente falta de quorum naquele momento, no Plenário da Comissão, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quatorze minutos, ficando este e os demais itens ainda não apreciados pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.702-A/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.770/06 - do Sr. Edson Ezequiel - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade". (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 948/2007, do PL 1357/2007, e do PL 1844/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 41/07 - do Sr. Márcio Reinaldo Moreira - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 213/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C"". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 533/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária , Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a evidente falta de quorum no Plenário da Comissão, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às onze horas e quatorze minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 20 de agosto, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 23/08. O Presidente alertou aos parlamentares e assessores dos partidos presentes sobre a possibilidade de que o projeto de lei que trata da redução da jornada de trabalho (PL nº 4.653/94) fosse pautado na próxima reunião deliberativa da Comissão. Durante a reunião, o Senhor Presidente anunciou a presença do Deputado Fabio Porta, coordenador da Unione Italiani nel Mondo – Sudamerica, que representa os ítalo-brasileiros na Câmara dos Deputados da Itália. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu _________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes_________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx