Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, às dez horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho – titulares; Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio, Leandro Vilela, Marcos Medrado, Max Rosenmann, Neudo Campos e Renato Amary - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Luciana Costa, Rodrigo de Castro e Vadão Gomes. Justificou a ausência o Deputado Carlos Sampaio. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima quinta e vigésima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Vinícius Carvalho, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 127/08 - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos". Não foi deliberado o Requerimento; e 2) Requerimento n.º 128/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a criação de grupo de trabalho para estudar os problemas relativos aos planos de saúde". Encaminhou a votação da matéria um dos autores, Deputado Vinícius de Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Projeto de Lei n.º 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor"". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer pela aprovação deste e das Emendas n.ºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Procedeu à leitura do parecer o Relator, Deputado Barbosa Neto. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Sobre a mesa, requerimento da Deputada Ana Arraes solicitando preferência para o item 14 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.926/08. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria. 14) Projeto de Lei n.º 2.926/08 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer pela rejeição. Procedeu à leitura do parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade; 5) Projeto de Lei nº 1.103/07 - do Sr. Leandro Sampaio - que "dispõe sobre a desvinculação nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer pela rejeição. Em quatro de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em dezoito de junho de 2008. Em dois de julho de 2008, foi adiada a votação, a requerimento do Deputado Leandro Sampaio, contra os votos dos Deputados Julio Delgado e Walter Ihoshi. Encaminharam a votação os Deputados Julio Delgado, Celso Russomanno, Vinicius Carvalho, Fernando de Fabinho, Barbosa Neto, Leo Alcântara, Walter Ihoshi, Chico Lopes, Leandro Sampaio, Max Rosenmann, Luiz Bassuma e José Carlos Araújo. Em votação, foi o parecer aprovado, contra os votos dos Deputados Jefferson Campos, Vinícius Carvalho, Celso Russomanno, Leandro Sampaio e Max Rosenmann. Deixaram de ser apreciados, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, os seguintes itens da pauta: 3) Projeto de Lei n.º 3.574/08 - do Senado Federal - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". Apensado o Projeto de Lei n.º 2558/07 e, a este, os Projetos de Lei n.ºs 2582/07, 3201/08 e 3294/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n.ºs 2582/07, 3201/08, 3294/08, e 2558/07, apensados, com substitutivo; 6) Projeto de Lei n.º 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei n.ºs 5.282/01 e 7217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n.ºs 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 7) Projeto de Lei n.º 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer pela aprovação; 8) Projeto de Lei n.º 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". Apensados os Projetos de Lei n.ºs 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer pela aprovação deste e pela rejeição Projetos de Lei n.ºs 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados; 9) Projeto de Lei n.º 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer pela rejeição; 10) Projeto de Lei n.º 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer pela aprovação; 11) Projeto de Lei n.º 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer pela aprovação. Em dezoito de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou voto em separado em vinte e três de junho de 2008; 12) Projeto de Lei n.º 2.799/08 - do Sr. Silas Câmara - que "torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer pela aprovação, com emenda; 13) Projeto de Lei n.º 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Vinicius Carvalho, pela aprovação, com substitutivo. Em dezoito de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou voto em separado em seis de agosto de 2008; 15) Projeto de Lei n.º 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático". Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer pela aprovação deste e da Emenda n.º 1/08; 16) Proposta de Fiscalização e Controle n.º 35/07 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, ouvida a Comissão de Viação e Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Prévio pela implementação. Em dezoito de junho de 2008, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em treze de agosto de 2008. Às onze horas e trinta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.