A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.881-A/2007 e do de nº 1.969/2007, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cezar Schirmer.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves.

Sala da Comissão, em 12 de agosto de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA 
          Presidente