Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Sebastião Bala Rocha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião ordinária realizada em seis de agosto. O Deputado Felipe Maia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 778/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio, como sendo o dia do Policial Militar". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 795/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 388/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "introduz parágrafos 3º e 4º, no art. 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.492/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "institui o título "Capital Brasileira da Cultura" e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.927/04 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Alice Portugal - que "institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.527/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.801/04 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1229/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Avante Lençóis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Baianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 395/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 651/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 291/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 424/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP-AC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco , Estado do Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 420/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Peixe, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à ONIK RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 517/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 722/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 558/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Colméia - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colméia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 585/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/2007) - que "aprova o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 29/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto "Saneamento Básico Ceará II", concluído em 28 de junho de 2004". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.716/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Os Deputados Regis de Oliveira e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira usou da palavra para apresentar uma Reclamação, alegando que teria havido um acordo para votação de alguns projetos de matéria eleitoral. Argumentou que só havia sido apreciado o projeto de autoria do Deputado Flávio Dino e os demais não mais retornaram à pauta. O Presidente recebeu a Reclamação e esclareceu que convocara reuniões extraordinárias com pauta específica para apreciação daqueles projetos. Mas, devido a um processo político de obstrução, não fora possível alcançar quorum para deliberação nessas reuniões. Porém, se o Deputado assim o desejasse, voltaria a pautar os projetos, adiantando que poderia voltar a haver a obstrução. 40 - RECURSO Nº 4/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003". RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pelo provimento. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Roberto Magalhães. 41 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 117/03 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/06 - do Sr. Maurício Rands - que "erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Roberto Magalhães, Gerson Peres e Silvinho Peccioli. Encerrada a discussão, o Deputado Roberto Magalhães usou da palavra, como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul". (Apensado: PL 1969/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1969/2007, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "institui o "Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sebastião Bala Rocha, usou da palavra, como autor, para agradecer a aprovação da matéria. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.748/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos". (Apensados: PL 2749/2000 e PL 3013/2000) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados, com emendas, e dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Gerson Peres e Regis de Oliveira. 46 - RECURSO Nº 241/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Gerson Peres. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, treze de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, às quatorze horas, reunião extraordinária para realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Decreto Legislativo Nº 413/2007, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.