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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h |
A - Requerimentos:
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.
ORDINÁRIA
6. PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do
Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os
Trabalhadores
Rurais."
(Apensado: PL nº 1.298/07)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
7. PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do
Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias
internacionais
empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger,
preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e
auxiliar
outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em
situações de emergência, de calamidade
pública,
de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos
humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária.
8. PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do
Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de
setembro de
1995,
dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades
de assistência à pessoa portadora de
deficiência".
(Apensados: PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e
1.146/07)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03,
2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados.
9. PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do
Senado Federal (PLS 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, que dispõe
sobre
a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento, e dá outras providências, e a Lei
nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde". (Apensados: PL's nºs
4.164/04 e
7.128/06)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.164/04 e 7.128/06, apensados, e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família
10. PROJETO DE LEI Nº 1.567-A/07 - do Senado
Federal (PLS nº 39/03) - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da
Agricultura
e
Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
ORDINÁRIA
11. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando
de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel
(RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07.
RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E
JÚLIO CESAR EM 30/05/07.
O DEPUTADO
GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 29/04/08.
RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DO RELATOR EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04 E 14/05/08.
NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11 E 18/06/08.
VISTA AO
DEPUTADO CARLOS MELLES EM 09/07/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR EM 20/06/07, 04/06 E 06/08/08.
12. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de
22 de
setembro de
1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da
dívida ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos
Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13. PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz
Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001,
que 'acresce
e altera
dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de
Produto Rural, e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
14. PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo
Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do
regime
semi-aberto ou egressos do sistema prisional".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08.
15. PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios
previdenciários
pagos
com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência
Social proferir decisão final".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
16. PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho -
que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
que 'altera a
legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências',
com a redação dada pela Lei nº 11.324, de
19 de julho de
2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
17. PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr.
Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia
Militar
do
Distrito
Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E LUIZ CARLOS HAULY EM
18/06/08.
O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM
25/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
FÉLIX MENDONÇA E JOÃO OLIVEIRA EM 09/07/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06 E 06/08/08.
18. PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando
de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do
Imposto sobre
Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas
condições que estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/10/07.
19. PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e
proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de
ensino superior".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
20. PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 - da Sra. Solange
Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota
do
IPI e do IR
para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos
desempregados no País".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM
09/07/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08.
21. PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho -
que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com
presídios para
emprego de mão de obra carcerária".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
22. PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva
- que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
na
aquisição de
ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de
terraplanagem pelos municípios".
(Apensados: PL's nºs
7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07, apensados.
23. PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci -
que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e
adolescente e dá
outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 06/08/08.
24. PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto
- que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
na aquisição de
veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas
condições que estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
25. PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismoRELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06 e 22/08/07.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA
EM 29/08/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO VIGNATTI EM 26/09/07.
26. PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha
- que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a
criação do Fundo
Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
27. PROJETO DE LEI Nº 1.669-A/03 - do Sr. Walter
Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e
dá
outras
providências". (Apensado: PL nº 2.539/03)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a APAE a explorar loteria de números, denominada Loto - APAE.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da CSSF.
28. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para
estender aos alunos
do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de
dez quilômetros do
estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do
Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
29. PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de
Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23
de
setembro
de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de
veículos apreendidos e não reclamados por
seus
proprietários".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.
30. PROJETO DE LEI Nº 5.528-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "institui contribuição previdenciária especial para os Municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo o valor dos encargos previdenciários patronais dos Municípios junto ao INSS levando-se em conta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); alterando a Lei nº 8.212, de 1991.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31. PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo
Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS o setor
de energia elétrica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia.
32. PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti -
que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos,
Máquinas e
Equipamentos Municipais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
33. PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho
Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia,
destinando-lhe parte
da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas
alcoólicas".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
34. PROJETO DE LEI Nº 1.332-A/07 - do Sr. Beto Mansur
- que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que
instituiu
o Fundo
Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento
de informações e a premiação dos que
oferecerem
informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL nº
1.432/07)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
35. PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim
- que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais
Federais, e dá
outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
OBS.: Pauta sujeita a alterações.