Às dez horas e vinte e três minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Frank Aguiar, Freire Júnior, João Campos, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 29ª reunião, realizada no dia 9 de julho de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 - Ofício nº 164/08, de 04/06/08, da Câmara Municipal de Piquete/SP, que encaminha cópia da moção de apoio ao Projeto de Lei nº 512/07, "que dispõe sobre a reintegração de servidores do Banco do Brasil, que deixaram o banco pressionados que foram por administrações passadas"; 2 - Ofício s/nº, de 11/06/2008, da Câmara Municipal de Viçosa/MG, que encaminha Representação nº 013/2008 aprovada naquela Casa Legislativa, para solicitar a urgente inclusão na pauta de debates da Câmara dos Deputados da PEC nº 549/2006 e do Pl nº 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foi realizada designação de relatoria no dia 9 de julho de 2008. A seguir, deu início à apreciação da Pauta nº 21/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Senhor Presidente acatou pedido do Deputado Paulo Rocha, para inclusão na pauta de requerimento, com o devido apoiamento regimental, que anunciou: 1 - REQUERIMENTO Nº 185/08 - do Sr. Paulo Rocha - que requer, "na forma regimental, que seja promovida uma reunião de audiência pública para debater todos os projetos de lei que se encontram nesta Comissão e tratam do seguro-desemprego e os recursos operacionais do FAT". O Deputado Paulo Rocha encaminhou pela aprovação da sua proposta. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli e Elcione Barbalho. Em votação, o requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. Em conseqüência, foram retirados de pauta os Projetos de Lei n^os 5.857/05, 6.697-A/06, 234/07 e 1.342-A/07 (itens n^os 11, 12, 14 e 19, respectivamente). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 (Apensados: PL 5882/2005 e PL 2697/2007) e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados. O Deputado Edinho Bez leu o voto do relator, ausente naquele momento, e solicitou, em nome do Deputado Nelson Marquezelli, a retirada de pauta da proposição. O Presidente acatou o pleito, tendo sido ADIADA A DISCUSSÃO PARA A PRÓXIMA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal". (Apensado: PL 3183/2004) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3183/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. O Deputado Filipe Pereira apresentou Voto em Separado. O Deputado Roberto Santiago encaminhou pela aprovação do seu relatório prévio. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalize a aplicação de todos os empenhos e contratos celebrados pelo Policia Federal, cujas obras estiveram a cargo da Construtora Gautama Ltda., referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004, para verificar a regularidade na aplicação e uso de verbas públicas, diante de inúmeras denúncias veiculadas na imprensa". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela execução desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentados. O Deputado Edinho Bez leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. O relatório da relatora fora lido em reunião anterior. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 - do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado Nelson Marquezelli leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.702/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha usou da palavra, antes da leitura do parecer do relator, defendendo a retirada de pauta da proposição e sua devolução ao relator, para reanálise, tendo em vista entendimentos mantidos com o mesmo. Manifestaram-se, também, os Deputados Roberto Santiago, Nelson Marquezelli e Edinho Bez. Tendo em vista as argumentações apresentadas, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PARA DEVOLUÇÃO AO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.857/05 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.697/06 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 14 – PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDGAR MOURY. 15 - PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 613/07 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 1112/2007) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1112/2007, apensado, com substitutivo. O Deputado Edinho Bez leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha e Wilson Braga. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO ROCHA, NELSON MARQUEZELLI, FILIPE PEREIRA E ROBERTO SANTIAGO. A reunião foi encerrada às onze horas e vinte minutos, em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, ficando os itens ainda não apreciados pendentes de deliberação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CAPADR. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.342/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA. 21 – PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 13 de agosto, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da pauta 22/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu _________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes_________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx