Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia nove de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Bittar, João Oliveira, Jorge Khoury, Julião Amin, Marcelo Almeida, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Compareceu ainda, o não-membro, Deputado José Carlos Aleluia. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, João Magalhães, Luciana Genro, Mussa Demes, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini e Vignatti. Justificou a ausência o Deputado Marcelo Almeida, na Reunião Ordinária de Audiência Pública Conjunta, realizada em 1º de julho e na Reunião Ordinária de Audiência Pública, ocorrida em 02 de julho de 2008, por motivo político-partidário; o Deputado Mussa Demes, na Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 18 de junho, na Reunião Ordinária de Audiência Pública Conjunta, realizada em 1º de julho e na Reunião Ordinária de Audiência Pública, ocorrida em 02 de julho de 2008, por motivo de licença para tratamento de saúde; e, na presente reunião, o Deputado Pepe Vargas, em virtude do falecimento de seu pai, Sr. Mauro Diniz de Vargas, conforme art. 2º do Ato da Mesa nº 100/94. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 17ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. Por solicitação do Deputado Armando Monteiro foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 17ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 17 e 18 de junho e 02 de julho, cujas cópias foram entregues na presente Reunião. Em 17 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado João Dado, o PL Nº 3.452/08; e ao Deputado Wilson Santiago, o PLP Nº 28/07. Em 18 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 3.244/08; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 7.495/06; ao Deputado Duarte Nogueira, PL nº 5.076/05 e o PL nº 2.153/07; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 1.412/03; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 401/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 404/99; ao Deputado Julião Amin, o PL nº 6.749/06; ao Deputado Marcelo Almeida, o PDC nº 567/08; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 1.155/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 3.643/00 e o PLP nº 147/04; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 2.401/07 e o PL nº 2.406/07; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.675/00; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 700/07; ao Deputado Tarcísio Zimmermann, o PL nº 3.007/08; ao Deputado Vignatti, o PL nº 6.258/05; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 1.816/07; ao Deputado Zonta, o PL nº 7.599/06. Em 02 de julho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 1.899-A/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 2.347/07; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 4.426-A/04; ao Deputado Ciro Gomes, o PDC nº 663/08; ao Deputado Colbert Martins, o PLP nº 182/04; ao Deputado Dagoberto, o PL nº 1.843-A/07; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PLP nº 22/07 e o PL nº 2.009-A/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 2.258-A/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 955-A/07 e o PL nº 3.479/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 3.955/04; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 2.467/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 254/07; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 232/03 e o PL nº 1.242/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 214/07 e o PL nº 1.646/07; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 1.851-A/07 e o PL nº 2.513-B/07; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 1.020-A/07 e o PLP nº 265/07; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 1.909/07; ao Deputado Otavio Leite, o PL nº 103/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 1.552-A/03, o PL nº 6.012-B/05, o PL nº 6.214-A/05 e o PL nº 2.405-A/07; ao Deputado Pedro Novais, PL nº 1.311-A/07; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.367/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 1.114/03 e o PL nº 2.728-A/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 1.660-A/07; à Deputada Tonha Magalhães, o PL nº 1.234-A/07; ao Deputado Vignatti, o PL nº 2.161-B/07; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 5.752/05. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso nº 44/08 do Banco Central do Brasil, que "encaminha o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento do Sr. Pedro Novais para inclusão extrapauta do PL 3252-A/08 e que aguardaria quorum para votar o referido Projeto de Lei. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.631-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 220/01) - que "concede pensão especial a Mário Juruna". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 17) PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.553-A/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.970-A/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL nº 7.385/06) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 28) PROJETO DE LEI Nº 190-A/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o recálculo do valor do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 29) PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 30) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 31) PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.152-A/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "cria o Programa Casa Própria Subsidiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede subsídio ao financiamento de casa própria aos detentores de renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos. RELATOR: Deputado VIGNATTI. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.315/07 - do Sr. Dr. Tamir - que "acrescenta § 5º ao art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui como dependente, para efeito de dedução do imposto de renda, o condenado maior de 24 (vinte e quatro) anos que esteja cumprindo pena de prisão em regime semi-aberto, desde que ainda cursando ensino superior ou escola técnica de ensino médio. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Novais - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Novais - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Devanir Ribeiro - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Novais - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Adão Pretto - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Devanir Ribeiro - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Maurício Quintella Lessa - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 08, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 31 e 33. Em seguida, o Deputado João Oliveira solicitou a retirada do bloco dos itens 14 e 20, para discussão em separado. A pedido do Deputado Devanir Ribeiro foi retirado do bloco o item 13, para discussão em separado. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi retirado do bloco o item 16, para discussão em separado. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco do item 29, para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes no bloco: 09, 28, 30, 32 e 34. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 09, 28, 30, 32 e 34. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 232/07) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 07) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 07. Em seguida votou-se o item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer do item 02. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 394/06) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 682/07) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto 'Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí', concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 04) PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Devanir Ribeiro - para que "seja retirado de pauta o item 04". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 04. Seguiu-se a votação dos itens 01 e 03. EM VOTAÇÃO: Aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 01 e 03. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Devanir Ribeiro - para que "seja retirado de pauta o item 05". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 05 em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional". (Apensados: PLP's nºs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988; revoga a Lei nº 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Luiz Carlos Hauly e Antonio Palocci. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. A seguir, o Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento para inclusão extrapauta - do Sr. Pedro Novais, da seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 3.252-A/08 - do Tribunal de Contas da União - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União". O Presidente colocou em votação o requerimento. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 22 votos inclusão extrapauta. Votaram pela inclusão extrapauta os senhores membros titulares, Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Carlito Merss, Carlos Melles, Félix Mendonça, Guilherme Campos, João Dado, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Rômulo Gouveia e Virgílio Guimarães; e os senhores membros suplentes Deputados Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho, João Bittar, João Oliveira, Jorge Khoury, Julião Amin, Marcelo Almeida, Rodrigo de Castro e Zonta. Aprovada a inclusão extrapauta. Passou-se à apreciação da matéria. PROJETO DE LEI Nº 3.252-A/08 - do Tribunal de Contas da União (MTC nº 1/08) - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Durante a fase de discussão, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente. Foi concedida vista ao Deputado Carlos Melles. Em seguida o Deputado Pedro Eugênio, Presidente, reassumiu a direção dos trabalhos. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta a pedido do autor. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Virgílio Guimarães, João Dado, Pedro Novais, Max Rosenmann, Félix Mendonça, Manoel Junior, Marcelo Almeida e Devanir Ribeiro. Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Carlos Aleluia - para que "seja adiada a votação do item 14, nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Adiada a votação em virtude da aprovação de Requerimento do autor. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. João Oliveira e Félix Mendonça - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados João Oliveira e Félix Mendonça. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.261/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Devanir Ribeiro - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Devanir Ribeiro. 29) PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta minutos, antes porém, convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 16 de julho, às 10 horas, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -x -