Às quinze horas e treze minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Freire Júnior, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Suely - Titulares; Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Fátima Bezerra, Silas Câmara e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada no dia quinze de julho de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Iran Barbosa e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Adão Pretto, comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 84/2008, do Deputado Fernando Ferro, que solicita sua designação para representar a Comissão de Legislação Participativa, entre os dias 18 e 22 de agosto, em missão brasileira à Inglaterra para "discutir as ações desenvolvidas e implementadas por aquele País no combate à violência urbana dos estádios de futebol e arredores". Em votação, a participação do Deputado Fernando Ferro na delegação brasileira foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou ainda, a realização do Seminário "Terapias Naturalistas: a caminho do reconhecimento", a ocorrer no dia onze de agosto do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. ORDEM DO DIA: A Deputada Luiza Erundina apresentou, com o devido apoio regimental, requerimento de inclusão na Ordem do Dia da presente reunião, do Requerimento nº 41/2008. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Adão Pretto passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Iran Barbosa. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as sugestões das entidades representativas da sociedade civil sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento do Requerimento e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: O Deputado Adão Pretto apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta da reunião para que o item 12, Sugestão nº 112/2008, fosse apreciado antes do item 2 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 112/08 - do CIMI - CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO - que "sugere a realização de Audiência Pública com o tema: "Terra Indígena Raposa Serra do Sol: histórico, situação atual e perspectivas". RELATOR: Deputado ADÃO PRETTO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Adão Pretto procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 3 - SUGESTÃO Nº 201/06 - do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias - que "propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 241/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 5 - SUGESTÃO Nº 65/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugestão Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime". RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. NÃO DELIBERADO. 7 - SUGESTÃO Nº 46/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Iran Barbosa, encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e sete minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião de Audiência Pública, a realizar-se dia 12 de agosto, terça-feira, às 14 horas, em Plenário a ser informado. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Iran Barbosa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx