Às dez horas e quarenta minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Amin - Presidente; Evandro Milhomen e Moises Avelino - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Carlos Brandão, Chico Abreu, Fernando Chucre, Flaviano Melo, José Airton Cirilo, Lázaro Botelho e Luiz Carlos Busato - Titulares; Arnaldo Jardim, Francisco Rodrigues, Gustavo Fruet, Jackson Barreto, Paulo Teixeira e Renato Amary - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Eliene Lima, Filipe Pereira, José Paulo Tóffano, Marcelo Melo, Mauro Mariani, Uldurico Pinto e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 58/08 - da Sra. Angela Amin - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário com o tema "COLÓQUIO SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL."" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.983/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 13/2007) - que "estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 115/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDU. Vista ao Deputado Filipe Pereira, em 18/06/2008. O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 19/06/2008. APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FILIPE PEREIRA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.165/07 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social" RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Paulo Tóffano, em 02/07/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Lázaro Botelho, em 02/07/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Romulo de Sousa Mesquita, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.