Às dez horas e vinte minutos do dia seis de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ayrton Xerez, Bruno Rodrigues, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Indio da Costa, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Guimarães Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Sérgio Brito, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião ordinária realizada em cinco de agosto. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Geraldo Pudim justificando sua ausência às reuniões de três, oito, dez, dezesseis e dezessete de julho em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência de Deputado Régis de Oliveira justificando sua ausência às reuniões de quatorze a dezessete de julho em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondências do Deputado William Woo justificando sua ausência às reuniões de dezessete de julho e quatro a quatorze de agosto em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência da Câmara Municipal de Tanabi – SP. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento das proposições a serem prejudicadas, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno, conforme manifestação dos relatores. Solicitou que, caso algum dos parlamentares tivesse posição divergente, entrasse em contato com a Presidência antes da declaração de prejudicialidade, que pretendia fazer na próxima semana, a fim de que os parlamentares dispusessem de tempo para exame. Os Deputados Carlos Willian, Arnaldo Faria de Sá e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens um, onze e trinta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Retirado de pauta de ofício. Assumiu a Presidência o Deputado Geraldo Pudim. 4 - RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento. Encerrada a discussão. O Deputado Gerson Peres usou da palavra para apresentar uma Questão de Ordem argumentando que, uma vez que já fora aprovada e sancionada pelo Presidente da República a lei objeto do Recurso, Lei Nº 11.738/2008, a matéria do Recurso estaria prejudicada. O Deputado Eduardo Cunha usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu a Questão de Ordem e a indeferiu, em razão de o Recurso não importar somente na proposição que o originou e sim como balizador dos procedimentos da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou uma Questão de Ordem, baseado no art. 40 do Regimento Interno que trata sobre a Presidência, argumentando que não estaria sendo seguida a regra deste artigo no caso da designação da Presidência para presidir esta reunião. O Presidente respondeu que a designação fora ato do Presidente da Comissão e não por quem assumiu a Presidência e, portanto, essa Questão de Ordem seria decidida posteriormente pelo Presidente efetivo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Gerson Peres. O Deputado Antônio Carlos Biscaia solicitou verificação de votação. Assumiu a Presidência o Deputado João Campos. O Deputado Luiz Couto comunicou que o PT estava em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Augusto Farias, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Hugo Leal, João Magalhães, João Campos e Moreira Mendes. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Gerson Peres, Maurício Quintella Lessa, Vicente Arruda, João Carlos Bacelar, Urzeni Rocha, Pinto Itamaraty e Marcelo Ortiz. Durante a chamada nominal, o Deputado José Carlos Aleluia comunicou que o DEM estava em obstrução. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e dois votos, treze favoráveis e nove contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, foi adiada a votação. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, sete de agosto, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.