Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 27/02 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - (PL 6989/2002) - que "requer o encaminhamento de solicitação ao Poder Executivo relativa à estimativa de renùncia tributária"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1263/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca, celebrado em Brasília, em 10 de julho de 2001."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.049/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"."
RELATOR: Deputado BENITO GAMA
PARECER: a proferir.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/01 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2001."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/96 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 24/04/2002

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 683/1999) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP 206/2001 e PLP 220/2001)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-206/2001, e do PLP-220/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 19/06/2002

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 228/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 19/06/2002

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.120, de 07 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 613/99 - Waldemiro Teixeira - que "estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 4.017/01 - do Poder Executivo - (MSC 31/2001) - que "concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.182/92 - do Sr. Adão Pretto - que "institui o Fundo Especial de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Assentados Cooperativados ou Associados - FEPACA, e dá outras providências" (Apensados: PL 595/1999, PL 1501/1999 e PL 2793/1997)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLīs nºs 1.501/99 e 2.793/97, apensados; pela não implicação das emendas nºs 01/92, 02/92, 02/92, 03/92 e 01/95 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 595/99, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.892/97 - do Sr. Pedro Valadares - que "suprime a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências." (Apensados: PL 3615/1997 e PL 3764/1997)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLīs nºs 3.615/97 e 3.764/97, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3.764/97, apensado, e pela rejeição dos demais.

PROJETO DE LEI Nº 3.463/97 - da Sra. Lidia Quinan - que "dispõe sobre o ressarcimento pela União dos custos decorrentes dos subsídios concedidos à empresa eletrointensiva Companhia de Desenvolvimento de Níquel - CODEMIN, que a partir da edição da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, recaíram sobre as Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências." (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.041/97, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.169/98 - do Sr. Paulo Lima - que "estabelece incentivos aos proprietários rurais com mais de 1000 (um mil) ha de área que contratem os serviços de agrônomo ou de veterinário." (Apensado: PL 543/1999)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 543/99, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/99 - do Sr. Pedro Celso - que "altera a Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, destinando recursos não sacados do Abono Salarial do PIS/PASEP ao financiamento de programas estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 3.995/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/01 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.508/01 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "possibilita aos centros de formação de condutores de veículos (auto-escolas) a opção pelo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 4579/2001, PL 4600/2001, PL 5417/2001 e PL 5772/2001)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 4.759/01 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre o pagamento de dívidas da União com pessoas físicas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.964/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 05/06/2002