A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 412/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 5 de agosto de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA
          Presidente