Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia cinco de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Edson Aparecido, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Sarney Filho e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das sexagésima primeira e sexagésima segunda reuniões ordinárias realizadas em dezesseis e dezessete de julho, respectivamente. O Deputado Bernardo Ariston requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Jorginho Maluly, Luiz Couto e Francisco Tenório requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, quinze e cinqüenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Jaguaretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 430/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 505/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Jorginho Maluly, Paulo Magalhães, Nelson Trad e Antônio Carlos Biscaia. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.693/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator, nos termos do substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Nelson Trad. 17 - RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Vicente Arruda. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Augusto Farias, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, Mauro Benevides, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Willian, Hugo Leal, Moreira Mendes, Paulo Magalhães e Francisco Tenório. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Odair Cunha, Vicente Arruda, Leo Alcântara, Luiz Couto e Marcelo Ortiz. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e um votos, quatorze favoráveis e sete contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, foi adiada a votação. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, seis de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, as Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo Nºs 670 e 671/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.