 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
|
LOCAL: Plenário 04 do Anexo II PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 12/12/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO EM 09/07/08.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD): PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 -
do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações
humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a
finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar
sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem,
momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade
pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia
dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES E LUIZ CARLOS HAULY EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei
nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de
recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à
pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98,
2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO CESAR EM 30/05/07. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 29/04/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 07/05/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04 E 14/05/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 20/06/07 E 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11 E 18/06/08. VISTA AO DEPUTADO CARLOS MELLES EM 09/07/08. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 -
do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art.
11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de
depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 17/05/05. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 16/04/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/04 E 14/05/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06/07 E 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 23/04, 04 E 18/06 E 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para
pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de
mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no
país, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 14/05/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11 E 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 09/07/08. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES, FÉLIX MENDONÇA E LUIZ CARREIRA EM 27/06/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 -
do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que
contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema
prisional".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para
os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo
para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão
final".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 -
do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de
renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada
pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR EM 18/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E LUIZ CARLOS HAULY EM 18/06/08. O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 25/06/08. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FÉLIX MENDONÇA E JOÃO OLIVEIRA EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 -
do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para
conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos
veículos destinados a propaganda volante, nas condições que
estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/10/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 07/11/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUIZ CARREIRA E FÉLIX MENDONÇA EM 21/11/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 28/11/07. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.553-A/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno
produtor rural".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 6.970-A/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de
pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade
particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL nº
7.385/06)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 7.385/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR EM 09/07/08. PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do
Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de
ensino superior".
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 -
da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do
percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em
programas de atendimento social para a população de idosos desempregados
no País".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08. PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que
firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra
carcerária".
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 -
do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões -
caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem
pelos municípios". (Apensados: PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06,
7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para
programas em favor da criança e adolescente e dá outras
providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |