Às onze horas e cinqüenta minutos do dia oito de julho de dois mil e oito, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E DE BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Neucimar Fraga - Presidente; Luiz Carlos Busato – Terceiro Vice-Presidente; Domingos Dutra - Relator; Afonso Hamm, Ayrton Xerez, Dr. Talmir, Felipe Bornier, Jusmari Oliveira, Luciana Costa, Marcelo Itagiba, Nelson Trad, Pompeo de Mattos e William Woo - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Dagoberto, Geraldo Resende, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Couto, Paulo Rubem Santiago, Pedro Eugênio, Roberto Rocha, Valtenir Pereira e Waldir Neves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Cida Diogo, Francisco Tenório, Iriny Lopes, Jorginho Maluly, Maria do Carmo Lara, Paulo Abi-Ackel, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Rose de Freitas. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado Neucimar Fraga, declarou abertos os trabalhos para a discussão e votação do Relatório apresentado pelo Relator, Deputado Domingos Dutra. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou a reunião informando aos membros da Comissão o recebimento de medida cautelar em Habeas Corpus expedida em oito de julho do corrente, pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando ao Presidente da Comissão o deferimento de pedido liminar para que a Comissão se abstivesse de proceder ao indiciamento dos Senhores Francisco Gerardo de Souza e Vitor Luis de Oliveira Guibo, Juízes da 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Campo Grande - Mato Grosso do Sul. De imediato, passou a palavra aos Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Sampaio, Pompeo de Mattos, Luiz Couto, Jusmari de Oliveira, Dagoberto, William Woo, João Campos, Ayrton Xerez, Dr. Talmir, Domingos Dutra, Alexandre Silveira, Ernandes Amorim, Marcelo Itagiba, Pompeo de Mattos e Carlos Sampaio, nessa ordem, para manifestações a respeito da decisão do Ministro Gilmar Mendes. O Relator, após manifestar-se sobre a decisão, concordou em substituir o termo indiciamento por responsabilização quanto a todos os pedidos de indiciamento feitos em seu Relatório, afirmando, ainda, que encaminharia os autos aos respectivos Órgãos competentes para as providências de alçada. A seguir falaram os Deputados Pompeo de Mattos, Neucimar Fraga, Marcelo Itagiba, Domingos Dutra, Dagoberto, Nelson Trad, Paulo Rubem Santiago, Luiz Carlos Busato, Luiz Couto e William Woo. O Deputado Domingos Dutra esclareceu ao Deputado Paulo Rubem Santiago que a mudança do termo indiciamento para responsabilização não decorreu de acordo, mas de adequação regimental, ressaltando que não aliviaria a responsabilidade de nenhum gestor baseando-se na Lei 8.429/1992 que prevê sanções para atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. Mencionou, ainda, a Lei 10.001/2000 enfatizando os prazos nela previstos para apresentação de informações por parte das autoridades responsáveis pelas providências a serem tomadas a respeito das conclusões da Comissão. Disse ainda que acatou o destaque do Deputado Felipe Bornier para suprimir no item 5 – Alimentação: fome, corrupção e comida no saco, a seguinte frase: "No entanto, o Governo do Estado oferece à população carente alimentação de melhor qualidade e variedade por apenas R$ 1,00 (hum real), contradição que só se explica mediante esquemas de corrupção" e o destaque do Deputado Pompeo de Mattos para substituir o nome do Defensor Público Jorge Pedro Galli pelo nome da Defensora Pública Nilda Fernandes. Logo após as considerações do Relator, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que determinaria à Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados as necessárias iniciativas para promover a responsabilização do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, por crime de difamação contra o Relator, Deputado Domingos Dutra, em razão de nota publicada pelo Governador na imprensa com acusações contra o Relator. O Deputado Dagoberto solicitou ao Senhor Presidente, Deputado Neucimar Fraga, que fosse revista sua decisão quanto ao encaminhamento da representação contra o Governador. O Senhor Presidente informou que a determinação estava tomada, porém, caso houvesse uma retratação do Governador até o final da votação, a Comissão poderia rever a decisão. Antes de iniciada a Ordem do dia, o Senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes Requerimentos de Destaque: 1) Nº 1/2008, do Deputado Luiz Carlos Busato, com o apoiamento do Deputado Waldir Neves, na qualidade de Líder da Minoria e do Deputado Afonso Hamm, para suprimir do Relatório Final da CPI do Sistema Carcerário, na parte em que afere os indiciamentos, o nome e acusações dos: 1 – Superintendente do Sistema Penitenciário do RS, Senhor Antonio Bruno de Mello Trindade; 2 – Diretor do Presídio Central de Porto Alegre, Senhor Eden Morais; 3 – Promotor da Vara de Execução Penal de Porto Alegre, Dr. Gilmar Borttoloto; 4 – Defensor Público da Vara de Execução Penal de Porto Alegre, Dr. Jorge Pedro Galli e 5 – Juiz de Execução Penal de Porto Alegre, Dr. Fernando Flores Cabral Junior. 2) Nº 2/2008, do Deputado Felipe Bornier, que suprime no item 5 – Alimentação: fome, corrupção e comida no saco, a seguinte frase: "No entanto, o Governo do Estado oferece à população carente alimentação de melhor qualidade e variedade por apenas R$ 1,00 (hum real), contradição que só se explica mediante esquemas de corrupção". 3) Nº 3/2008, do Deputado Pompeo de Mattos, que suprime da lista de indiciados no tópico "Rio Grande do Sul", os nomes constantes nas páginas 457,458, 459 e 461: 1 – Antonio Bruno de Melo Trindade, Diretor da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE; 2 – Coronel Éden Morais, Diretor do Presídio Central de Porto Alegre; 3 – Fernando Cabral Júnior, Juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre; 4 – Gilmar Bortolotto, Promotor da Vara de Execuções Penais e 5 – Nilda Fernandes, Defensora Pública Coordenadora das Casas Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul. 4) Nº 4/2008, do Deputado Pompeo de Mattos, que substitui, à página 459 do Relatório Final, o nome do Defensor Público Jorge Pedro Galli, pelo nome da Defensora Pública Nilda Fernandes, Coordenadora das Casas Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul. 5) N° 5/2008, do Deputado Pompeo de Mattos, que inclui os nomes dos ex e atuais ocupantes de cargos da área de Administração de Presídios, Segurança Pública, Defensoria Pública e Juizado e Promotoria da Vara de Execução Penal como co-responsáveis pela má gestão das Casas Prisionais de Porto Alegre – RS, conforme segue: 1 – José Francisco Mallmann, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, e seus antecessores desde 1° de janeiro de 2000; 2 – Antonio Bruno de Melo Trindade, Diretor da Superintendência dos Serviços Penitenciários- SUSEPE, e seus antecessores desde 1º de Janeiro de 2000; 3 – Coronel Éden Morais, Diretor do Presídio Central de Porto Alegre, e seus antecessores desde 1° de janeiro de 2000; 4 – Fernando Cabral Júnior, Juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, e seus antecessores desde 1° janeiro de 2000; 5 – Gilmar Bortolotto, Promotor da Vara de Execuções Penais; e seus antecessores desde 1º de janeiro de 2000 e 5 - Nilda Fernandes, Defensora Pública Coordenadora das Casas Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, e seus antecessores desde 1° de janeiro de 2000. 6) N° 6/2008, de autoria de oito Parlamentares, destaque para votação em separado da expressão "3) Wantuir Francisco Brasil Jacini, Secretário de Segurança Pública", constante do item Indiciamentos, página 253 do Relatório Final. 7) N° 7/2008, de autoria de oito Parlamentares, destaque para votação em separado da expressão " 2) Linda Maria Silva Costa, Defensora Pública e 3) Edna Regina Batista Nunes da Cunha, Defensora Pública," constante do item Indiciamentos, página 252 do Relatório Final. 8) N° 8/2008, do Deputado Pompeo de Mattos, que substitui, à página 459 do Relatório Final, o nome do Defensor Público Jorge Pedro Galli, pelo nome da Defensora Pública Nilda Fernandes, Coordenadora das Casas Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul. 9) N° 9/2008, do Deputado Dagoberto, que requer destaque supressivo para excluir do Relatório Final o nome das autoridades a seguir elencadas, constantes das páginas 454 a 458 do Relatório Final: 1 – Drª. Linda Maria Silva Costa, Defensora Pública; 2 – Drª. Edna Regina B. Nunes da Cunha, Defensora Pública; 3 – Dr. Wantuir Francisco Brasil Jacini, Secretário de Segurança Pública; 4 – Srª. Luciana Moreira Schenk, funcionária pública; 5 – Dr. Antonio André David Medeiros, Promotor de Justiça; 6 – Dr. Francisco Gerardo de Souza, Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais e 7 – Dr. Vitor Luis de Oliveira Guito, Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais. 10) N° 10/2008, do Deputado Luiz Carlos Busato, para suprimir no Relatório Final da CPI do Sistema Carcerário, na parte em que afere os indiciamentos, o nome e acusações de Nilda Maria Fernandes, Vanderlei Dubin e Sandra Linn Freitas, Defensores Públicos da Vara de Execução Penal de Porto Alegre. Logo a seguir, anunciou a votação do Relatório, com as alterações atendidas pelo Relator, ressalvados os destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado com o voto contrário do Deputado Nelson Trad. O Deputado William Woo entregou ao Relator declaração de voto. Também se manifestaram os Deputados Dr. Talmir e João Campos. O Senhor Presidente anunciou a votação da matéria destacada por via do requerimento de destaque para votação em separado nº 1/2008, nos termos do artigo 161, § 2º do Regimento Interno, subscrito pelo Deputado Luis Carlos Busato, com apoiamento da Liderança da Minoria e do Deputado Afonso Hamm, para suprimir do Relatório Final da CPI do Sistema Carcerário, na parte em que afere os indiciamentos, o nome e acusações dos: 1- Superintendente do Sistema Penitenciário do RS, Senhor Antonio Bruno de Mello Trindade; 2- Diretor do Presídio Central de Porto Alegre, Senhor Eden Morais; 3- Promotor da Vara de Execução Penal de Porto Alegre, Dr. Gilmar Borttoloto; 4- Defensor Público da Vara de Execução Penal de Porto Alegre, Dr. Jorge Pedro Galli; 5- Juiz de Execução Penal de Porto Alegre, Dr. Fernando Flores Cabral Junior. Antes do encaminhamento da votação, o Deputado Luiz Carlos Busato alertou para o fato de o requerimento de destaque se referir à responsabilização e não ao indiciamento dos citados, conforme alteração promovida pelo Relator anteriormente. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Carlos Busato, a favor e o Deputado Luiz Couto, contra. O Senhor Presidente submeteu a matéria à votação nos seguintes termos: os Senhores Deputados que concordassem com o texto do Relator deveriam permanecer como se encontravam. Em votação, o destaque foi rejeitado, permanecendo a matéria de acordo com o disposto no Relatório apresentado pelo Relator. O Requerimento de Destaque nº 2/2008 foi acatado pelo Relator. A seguir foi colocado em votação a matéria destacada por via do requerimento de destaque nº 3/2008, nos termos do artigo 161, inciso V do Regimento Interno, subscrito pelo Deputado Pompeo de Mattos, para suprimir da lista de indiciados no tópico "Rio Grande do Sul", constantes nas páginas 457, 458, 459 e 461, os seguintes nomes: 1 - Antonio Bruno de Melo Trindade, Diretor da Superintendência dos Serviços Penitenciários-SUSEPE; 2 - Coronel Éden Morais, Diretor do Presídio Central de Porto Alegre; 3 - Fernando Cabral Júnior, Juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre; 4 - Gilmar Borttoloto, Promotor da Vara de Execuções Penais e 5 - Nilda Fernandes, Defensora Pública Coordenadora das Casas Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul. O Senhor Presidente esclareceu que o requerimento estava prejudicado no tocante aos quatro primeiros nomes constantes do requerimento de destaque, persistindo apenas o nome da Senhora Nilda Fernandes, Defensora Pública, Coordenadora das Casas Prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, em face da rejeição do requerimento de destaque para votação em separado nº 1, subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Busato. Encaminharam a votação os Deputados Pompeo de Mattos, a favor e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra. O Presidente submeteu a matéria à votação nos seguintes termos: os Senhores Deputados que concordassem com o texto do Relator deveriam permanecer como se encontravam. Em votação, o destaque foi rejeitado, permanecendo a matéria de acordo com o disposto no Relatório apresentado pelo Relator. O Requerimento de Destaque nº 4/2008 foi acatado pelo Relator. O Requerimento de Destaque nº 5/2008 foi prejudicado por se tratar de matéria anti-regimental. O Requerimento de Destaque nº 6/2008, retirado pelos autores. O Requerimento de Destaque nº 7/2008, retirado pelos autores. O Requerimento de Destaque nº 08/2008, prejudicado por se tratar de matéria anti-regimental. O Requerimento de Destaque nº 9/2008, retirado pelo autor. O Requerimento de Destaque nº 10/2008, prejudicado. ATA: Tendo sido distribuídas cópias das atas da 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª reuniões a todos os Senhores Deputados presentes, o Senhor Presidente indagou da necessidade de suas respectivas leituras. A pedido do Senhor Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ, foram dispensadas as leituras. Não havendo inscrição para a discussão acerca de seus termos, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ENCERRAMENTO. Tendo sido distribuída cópia da ata desta reunião a todos os Senhores Deputados presentes, o Senhor Presidente indagou da necessidade de sua leitura. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e onze minutos, o Senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu _____________________, Sílvio Sousa da Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado NEUCIMAR FRAGA, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.