Às dez horas e dezenove minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jofran Frejat - Presidente; Maurício Trindade e Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidentes; Angela Portela, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Leandro Sampaio, Mauro Nazif, Nazareno Fonteles, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Britto e Ronaldo Caiado - Titulares; Clodovil Hernandes, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Jô Moraes, Leonardo Vilela, Luiz Bassuma, Miguel Martini, Pastor Pedro Ribeiro, Simão Sessim e Valtenir Pereira - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Henrique Afonso, João Bittar, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Rands, Paulo Rubem Santiago, Rafael Guerra, Saraiva Felipe, Solange Almeida e Tonha Magalhães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 33ª e 34ª reuniões, realizadas nos dias dois e três de julho de dois mil e oito. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Presidente Deputado Jofran Frejat acusou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando Moção de apelo para que sejam revistos os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde às Clínicas e Hospitais que assistem os portadores de insuficiênica renal; Moção da Câmara Municipal de Panambi/RS, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 3.299/08, que extingüe o Fator Previdenciário; Ofício do Comando da Aeronáutica, na pessoa do Major Brigadeiro da Aeronáutica Aprígio Eduardo de Moura Azevedo, lamentando a impossibilidade de atender ao pleito feito por esta Presidência, de apoio aéreo aos parlamentares em viagem a serviço para a cidade de Beém/PA, devido à exiguidade de tempo para a efetivação do apoio, associada ao envolvimento das aeronaves em diversas missões previamente planejadas para o período em questão. ORDEM DO DIA:1 - REQUERIMENTO Nº 226/08 (EXTRA-PAUTA) - do Senhor Deputado Leandro Sampaio - que "solicita que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio doTribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos de repasses de recursos do SUS com o município de Petropólis-Rio de Janeiro". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.   2 - REQUERIMENTO Nº 223/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização do III Fórum Nacional da Saúde Ocular". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 224/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de Plano de Carreira do Médico, Piso Salarial da Classe Médica e valorização do Médico no SUS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.  4 - REQUERIMENTO Nº 225/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Família, o Projeto de Lei n.º 590/2007". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.  5 - PROJETO DE LEI Nº 2.426/96 - do Sr. Cunha Bueno - que "restabelece a dedutibilidade, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, das doações efetuadas às entidades de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960". (Apensados: PL 1441/1999, PL 1559/1999 (Apensados: PL 2337/2000 e PL 2119/2003), PL 2125/1999, PL 3200/1997 (Apensados: PL 3368/1997, PL 3389/1997 e PL 4002/1997), PL 3248/1997, PL 3375/2000, PL 3425/1997, PL 3426/1997, PL 3733/2000 (Apensados: PL 3205/2008 e PL 3206/2008), PL 4697/1998, PL 5272/2001, PL 938/2003, PL 1220/2003 (Apensados: PL 1388/2003, PL 3550/2004 e PL 4034/2004 (Apensado: PL 2122/2007)), PL 2097/2003 (Apensado: PL 2702/2003), PL 4251/2004, PL 5579/2005, PL 6274/2005, PL 6725/2006, PL 7144/2006, PL 2864/2008 e PL 3073/2008) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2337/2000, do PL 2119/2003, do PL 3200/1997, do PL 3248/1997, do PL 3425/1997, do PL 3426/1997, do PL 4697/1998, do PL 1441/1999, do PL 1559/1999, do PL 2125/1999, do PL 3375/2000, do PL 3733/2000, do PL 5272/2001, do PL 938/2003, do PL 2097/2003, do PL 4251/2004, do PL 5579/2005, do PL 6274/2005, do PL 6725/2006, do PL 7144/2006, do PL 2864/2008, do PL 3073/2008, do PL 3368/1997, do PL 3389/1997, do PL 4002/1997, do PL 3205/2008, do PL 3206/2008, do PL 1220/2003, do PL 1388/2003, do PL 3550/2004, do PL 4034/2004, do PL 2702/2003, e do PL 2122/2007, apensados, com substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 2337/2000, DO PL 2119/2003, DO PL 3200/1997, DO PL 3248/1997, DO PL 3425/1997, DO PL 3426/1997, DO PL 4697/1998, DO PL 1441/1999, DO PL 1559/1999, DO PL 2125/1999, DO PL 3375/2000, DO PL 3733/2000, DO PL 5272/2001, DO PL 938/2003, DO PL 2097/2003, DO PL 4251/2004, DO PL 5579/2005, DO PL 6274/2005, DO PL 6725/2006, DO PL 7144/2006, DO PL 2864/2008, DO PL 3073/2008, DO PL 3368/1997, DO PL 3389/1997, DO PL 4002/1997, DO PL 3205/2008, DO PL 3206/2008, DO PL 1220/2003, DO PL 1388/2003, DO PL 3550/2004, DO PL 4034/2004, DO PL 2702/2003, E DO PL 2122/2007, APENSADOS. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.  6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 15/07/2008. VISTA AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS.  7 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999) RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JÔ MORAES. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.164/07 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Cida Diogo, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)) e PL 3476/2008) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, do PL 1882/2007, do PL 1970/2007, do PL 2703/2007, do PL 6700/2006, do PL 3186/2008, do PL 5409/2005, do PL 3476/2008, e do PL 2920/2008, apensados, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.  10 - PROJETO DE LEI Nº 1.569/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 74/2004) - que "altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.971/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Rita Camata, em 09/07/2008. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 15/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007)) RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1505/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1497/2007, apensado. Vista à Deputada Solange Almeida, em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.380/05 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Pinotti, em 09/07/2008. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Saraiva Felipe, em 09/07/2008. Os Deputados Germano bonow, Chico D'Angelo e Ribamar Alves encaminharam a matéria. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.202/06 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 12/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 09/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 256/07 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais". (Apensados: PL 327/2007 e PL 1078/2007) RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 327/2007, e do PL 1078/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado na Ccomissão de Educação e Cultura - CEC. VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.  18 - PROJETO DE LEI Nº 468/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional". RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  19 - PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 04/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.  20 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.  21 - PROJETO DE LEI Nº 1.279/07 - do Sr. Márcio França - que "altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004". RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/06/2008. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/03/2008. O Deputado Saraiva Felipe apresentou voto em separado em 02/07/2008. Adiada a discussão por falta de "quorum", em 23/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Cida Diogo, em 19/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Cida Diogo, em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 - do Sr. Zé Geraldo - que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO PASTOR PEDRO RIBEIRO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos". RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. GERMANO BONOW (DEM-RS), PELA APROVAÇÃO. Os Deputados Raimundo Gomes de Matos e clodovil Hernandes encaminharam a matéria.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/08 - do Sr. Renato Molling - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 18/06/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.    O inteiro teor dessa reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jofran Frejat antes convocando Reunião Ordinária a realizar-se no dia dia seis de agosto, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 7, para discutir os ítens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jofran Frejat ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.