A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,    juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 225-A/2007 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda (apresentada pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Indio da Costa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Pompeo de Mattos, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 15 de julho de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente