A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, na forma do Projeto de Lei anexo, a Sugestão nº 48/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Amorim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela.

Sala da Comissão, em 15 de julho de 2008.

Deputada LUIZA ERUNDINA
Presidente - Art. 40 do RI