Às quinze horas e quatorze minutos do dia quinze de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez e Luiza Erundina - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adão Pretto, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Freire Júnior, Silas Câmara, Suely e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Segundo Vice-Presidente, Deputado Pedro Wilson, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 15ª e 16ª reuniões, realizadas nos dias 02 e 07 de julho de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Iran Barbosa e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Iran Barbosa apresentou, com o devido apoio regimental, requerimento de inclusão na Ordem do Dia da presente reunião, da Sugestão nº 107/2008, da AGENDE – Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Lincoln Portela (PR-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Iran Barbosa (PT-SE). Em votação, o requerimento foi aprovado, com voto contrário do Deputado Lincoln Portela. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 72/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Chico Alencar apresentou, nos termos regimentais, requerimento de inversão de pauta, solicitando que o item 15, Sugestão nº 87/07, fosse apreciado antes do item 3. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Pedro Wilson passou a presidência dos trabalhos para a Deputada Luiza Erundina 15 - SUGESTÃO Nº 87/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências ". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo. O Deputado Chico Alencar procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem quisesse discutir matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - SUGESTÃO Nº 107/08 - da Agende -Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - AGENDE - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005". RELATOR: Deputado Iran Barbosa PARECER: pela aprovação. O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 241/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 5 - SUGESTÃO Nº 65/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 31/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras processuais na esfera penal para coibir processos judiciais inquisitórios, em que o Judiciário assume a titularidade da ação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 46/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - SUGESTÃO Nº 48/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Amorim procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 91/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e tipifica o crime de tráfico de animais silvestres". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. O Deputado Eduardo Amorim procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto. 11 - SUGESTÃO Nº 54/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. O Deputado Geraldo Thadeu procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - SUGESTÃO Nº 74/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para apurar as denúncias anônimas e responsabilizar os agentes públicos na omissão de apuração destas denúncias". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Luiza Erundina encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia 06 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 4 do Departamento de Comissões. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Deputada Luiza Erundina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.