A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Felipe Maia e Silvinho Peccioli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 4 emendas, do Projeto de Lei Complementar nº 124/2007, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Leonardo Picciani. O Relator reformulou seu Parecer em decorrência de destaque aprovado. O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Bruno Araújo, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 2 de julho de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA 
      Presidente