CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezoito de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vignatti (Titulares); Ciro Gomes, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Bittar, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli e Tonha Magalhães (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Bruno Araújo, Luciana Genro, Luiz Carreira e Ricardo Berzoini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 14ª e 15ª Reuniões Ordinárias Deliberativas realizadas em 04 e 11 de junho, bem como a Ata da Reunião de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Fiscalização Financeira e Controle, realizada, no dia 17 de junho, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Por solicitação do Deputado João Dado foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as Ata das 14ª e 15ª Reuniões Ordinárias Deliberativas e da Reunião Audiência Pública conjunta com as Comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Fiscalização Financeira e Controle. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos Deputados quanto à Questão de Ordem relativa ao Projeto de Lei nº 7.431/06 (Piso Salarial dos Professores) nos seguintes termos: "Informo aos deputados membros da Comissão dos incidentes processuais ocorridos na tramitação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do Senado Federal, "que autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". Em 19 de março passado esta Comissão aprovou o Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 aprovada pela CTASP. Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aquele Colegiado apreciou a matéria em 07 de maio quando considerou como não escrita a Emenda nº 1/08, aprovada na CFT. Por entender que aquela Comissão exorbitou de sua competência regimental, o relator da matéria, Deputado Manoel Junior, apresentou a Questão de Ordem 279/08, em 08 de maio em Plenário. Corroborando a posição do Deputado Manoel Junior, esta Presidência também apresentou Questão de Ordem à Presidência da Casa, em 13 de maio, por entender que a CCJC não teria competência para declarar como não escrita emenda de outra Comissão, atribuição esta exclusiva da Presidência da Câmara dos Deputados. As duas questões de ordem passaram a tramitar conjuntamente. Instada a se manifestar, a Presidência da CCJC enviou correspondência à Presidênca da Casa. O Presidente Arlindo Chinaglia decidiu então, em 28 de maio, por invalidar a decisão da CCJC, acatando a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Manoel Junior e por esta Presidência. A Presidência da Casa acatou os argumentos de que uma Comissão não teria competência para invalidar ato de outra. Quanto à manifestação apresentada pela CCJC, ela foi recebida então como Reclamação n° 01/08 contra a aprovação, pelo Plenário desta Comissão, da Emenda nº 1/08. A Presidência da CCJC argumentava que aquela emenda tratava do mérito da proposição, que não era competência da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, solicitou à CFT que se pronunciasse a respeito do tema em até 3 sessões. Esta Comissão, objetivando dar celeridade ao incidente, manifestou-se em 29 de maio quanto a correção da Emenda nº 1/08 da CFT. Em 03 de junho, o Presidente da Casa, em resposta à Reclamação do Deputado Eduardo Cunha, Presidente da CCJC, rejeitou a Reclamação nº 1/08, por entender que a CFT, ao aprovar a Emenda nº 1/08 suprimindo o § 4º do art. 2º do Substitutivo da CEC ao PL nº 7.431/06, o fez no regular exercício da competência a esta Comissão atribuída, conforme consta na alínea h do inciso X do art. 32 do RICD. A Emenda nº 1/08 foi então encaminhada à CCJC para deliberação em 04 de junho. Em 05 de junho, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Flávio Dino, pela injuridicidade da Emenda nº 01/08 da CFT". O Deputado Manoel Junior, autor da Questão de Ordem manifestou-se para agradecer o Presidente e demais membros da Comissão pelo empenho em resolver o incidente processual. O Presidente informou ainda que a Secretaria da Comissão estava distribuindo o Relatório de Atividades do 1º Trimestre de 2008, do Tribunal de Contas da União. Comunicou também, aos senhores membros as designações efetuadas em 4 e 11 de junho, cujas cópias foram entregues na presente Reunião. Em 4 de junho foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 2.816/03, o PL nº 6.114/05 e o PL nº 6.941/06; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 2.462/07; ao Deputado Ciro Gomes, o PLP nº 59/07; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 967/07; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 928/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 1.031/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.746/07; ao Deputado João Leão, o PLP nº 284/08; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 3.452/08; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 1.247/07 e o PL nº 2.688/07; ao Deputado Nelson Marquezelli, o PL nº 6.138/05; ao Deputado Paulo Renato Souza, o PL nº 1.520/07; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 7.593/06; ao Deputado Pepe Vargas, o PLP nº 166/00 e o PL nº 5.652/05; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 7.575/06; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 104/07 e o PL nº 3.266/08; ao Deputado Vignatti, o PL nº 493/07 e o PLP nº 139/07. Em 11 de junho a seguinte designação: ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 3.252/2008. ORDEM DO DIA: A seguir iniciou-se a apreciação da pauta. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado João Magalhães, 1º Vice-Presidente da CFT. 01) REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar informações sobre o Modelo de Fundo Soberano que o Governo Federal pretende implantar no Brasil. O Deputado Pedro Eugênio defendeu o requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Presidente reassumiu a presidência e, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. 08) PROJETO DE LEI Nº 6.801-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/04) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.023-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 19) PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.698/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que as comissões de corretagem efetivamente pagas pelas seguradoras possam ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.160/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o contribuinte que seja locador e locatário ao mesmo tempo, considere como rendimento de aluguel apenas a importância líquida positiva recebida como locador, após subtraído o montante pago como locatário. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 26) PROJETO DE LEI Nº 2.183/07 - do Sr. Manato - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o correntista a deduzir do imposto de renda todas as tarifas e juros bancários pagos; exigindo que os bancos forneçam extrato bancário com o valor consolidado. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco dos itens 04, 12 e 17, para discussão em separado e pediu vista do item 14 que foi concedida. Em seguida votou-se os requerimentos de retirada de pauta em bloco. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTOS - dos Srs. Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhães - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhães - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Antonio Palocci - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTOS - dos Srs. Carlos Melles e Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhães - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. João Magalhães - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 15, 18, 19, 20, 21, 23, 24 e 28. Seguiu-se a votação dos itens 08, 22, 25 e 26. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 08, 22, 25 e 26. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 13)PROJETO DE LEI Nº 3.559-A/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências". Explicação da Ementa: cria a Comissão de Risco Ambiental. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.524-A/06 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.196, de 2005. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. O Presidente informou que já havia sido aprovado, ontem, no Plenário desta Casa, requerimento para retirada de tramitação do item 13. Assim, foi retirado de pauta o item 13. Seguiu-se a votação do item 27. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 741/07) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/06 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exclui da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade teatral. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Deputado Vignatti solicitou vista do item 29, que foi concedida. Seguiu-se a votação dos itens 02 e 07. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 02 e 07. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente sugeriu que passassem ao item seguinte em razão da ausência, naquele momento, do Relator Deputado Marcelo Almeida. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 05". Encaminharam a matéria os Deputados Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 05 em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Vignatti. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional". (Apensados: PLP's nºs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988; revoga a Lei nº 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly, Pedro Novais, Devanir Ribeiro e João Magalhães. Pediram vista os Deputados João Magalhães, Luiz Carlos Hauly e Pedro Novais. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Magalhães, Luiz Carlos Hauly e Pedro Novais. 09) PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Luiz Carlos Hauly e João Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly. O Presidente retornou ao item 04, em virtude da chegada do Relator, Deputado Marcelo Almeida. 04) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Almeida, Luiz Carlos Hauly, Vignatti, Max Rosenmann, Devanir Ribeiro, Paulo Renato Souza e Félix Mendonça. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 04. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Félix Mendonça, contra os votos do relator e do Deputado Max Rosenmann. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM DISCUSSÃO: Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss. O Deputado Luiz Carlos Hauly encaminhou voto contrário ao Relatório do Deputado Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: Aprovado contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Guilherme Campos, Max Rosenmann e Alfredo Kaefer. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou verificação de votação, como Vice-Líder da Minoria. Em virtude da evidente falta de quorum foi adiada a votação. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 6.023-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 10.925, de 2004. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às onze horas e cinqüenta e sete minutos, antes, porém, convocando os senhores parlamentares para a Reunião Ordinária Deliberativa que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 25 de junho, às 10 horas, neste plenário. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x