A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 580/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Ayrton Xerez, Cândido Vaccarezza, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Antonio Carlos Pannunzio, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 10 de julho de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA
          Presidente