A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.966-B/2005, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), e pela rejeição do de nº 5.142/2005, apensado, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Pastor Manoel Ferreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

José Genoíno - Presidente em exercício (art. 40, caput, RI), Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Ayrton Xerez, Cândido Vaccarezza, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Antonio Carlos Pannunzio, Bernardo Ariston, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli e Vital do Rêgo Filho.

Sala da Comissão, em 10 de julho de 2008.

         Deputado JOSÉ GENOÍNO  
       Presidente em exercício