CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e vinte e três minutos do dia nove de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Edgar Moury, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Frank Aguiar, Maria Helena, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Almeida, Elcione Barbalho, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros, Saturnino Masson e Vanessa Grazziotin. Justificou a ausência, nos termos regimentais, a Deputada Vanessa Grazziotin, por estar em missão oficial no Panamá no período de 6 a 10 de julho de 2008. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 2 de julho de 2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. A seguir, às dez horas e vinte e nove minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 19/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado os pedidos de diversos parlamentares para a retirada de proposições da pauta, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008 e da Emenda de Plenário 2/2008. O parecer fora lido em 02/07/08 pelo Deputado Eudes Xavier. Reaberta a discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Rocha, Jovair Arantes e Pedro Fernandes. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. URGENTE: 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2007) - que "aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.930/06 - do Senado Federal - (PLS 126/2005) - que "institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE". (Apensados: PL 765/2003 (Apensados: PL 1842/2003, PL 3581/2004, PL 4909/2005, PL 5406/2005, PL 6022/2005, PL 6173/2005 (Apensado: PL 1747/2007), PL 6294/2005, PL 193/2007, PL 492/2007, PL 626/2007 e PL 2117/2007) e PL 7344/2006) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. (2 SESSÕES). 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.076/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu voto. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Nelson Marquezelli e Roberto Santiago. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 (Apensados: PL 5882/2005 e PL 2697/2007) e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002)) RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 - do Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu o seu voto. Em discussão, manifestou-se a Deputada Andreia Zito. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 09/07/2008, do Deputado Milton Monti, com o devido apoio regimental, requerendo, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação imediata, do Projeto de Lei nº 3.430/2008, do Poder Executivo. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha. O Presidente acatou apelo do Deputado Milton Monti, tendo em vista concordância unânime dos membros presentes e precedente vivenciado no Plenário da Casa, e submeteu o requerimento a votação simbólica, tendo o mesmo sido aprovado à unanimidade. Na seqüência, anunciou a apreciação do item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado Milton Monti PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. O Relator encaminhou pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Nelson Marquezelli encaminhou contra o parecer da relatora, nos termos do Voto em Separado que apresentou em 08/04/2008. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eudes Xavier, Milton Monti, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann e Nelson Marquezelli. Tendo em vista o teor dos debates, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. O parecer fora pela Deputada Elcione Barbalho em 02/04/2008. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O parecer fora lido pelo relator,em 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2808/2003, apensado. O parecer fora lido pelo Deputado Daniel Almeida, em 18/06/2008. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.589-A/04 - do Sr. Roberto Magalhães e outros - que "dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Sebastião Bala Rocha leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.203/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.776/06 - do Sr. Renildo Calheiros - que "institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. O Relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr. Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. A Deputada Andreia Zito leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se favoravelmente os Deputados Tarcísio Zimmermann e Milton Monti. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DA RELATORA. O Deputado Tarcísio Zimmermann foi designado relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu o seu parecer vencedor, favorável. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, FAVORÁVEL. O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA GORETE PEREIRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EUDES XAVIER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EUDES XAVIER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EUDES XAVIER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 16 de julho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da pauta 20/08. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Secretária desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx