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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 1991
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 47/91 e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 47/91 e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados , nos termos do parecer do relator, Deputado Antonio Palocci. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Melles, Colbert Martins, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Rodrigo Rocha Loures, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Virgílio Guimarães, Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho, João Bittar, João Oliveira, Marcelo Almeida, Maurício Quintella Lessa, Nelson Bornier e Zonta. Sala da Comissão, em 9 de julho de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO
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