-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.528/06 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 394/06) - que
"aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado
em Lima, em 17 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação.
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 232/07) - que
"aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de
Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção,
Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém,
em 19 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(MSC nº 682/07) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca
de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha
relativo ao projeto 'Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí',
concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação.
PRIORIDADE
- PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de
Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e
13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa
renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o
Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de
alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da
transação homologada pelo Ministério Público.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e,
no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da
CSSF.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 07/05/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA EM
14/05, 04 E 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 -
do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de
esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da
Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do
art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04,
4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06,
7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os
consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre
mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel
eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal
de 1988.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs
3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05,
6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e
3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04,
4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06,
7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas
da CCJC.
VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 12/12/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
47/91- do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema
Financeiro Nacional". (Apensados: PLP's nºs 117/92, 37/99, 61/03,
129/04, 138/04, 143/04 e 161/04)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamenta o disposto no artigo
192 da Constituição Federal de 1988; revoga a Lei nº 4.595, de 1964.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs
117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação
financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no
mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 117/92, 37/99, 138/04,
143/04 e 161/04, apensados.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES, LUIZ CARLOS HAULY E
PEDRO NOVAIS EM 18/06/08.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
-
PROJETO DE LEI Nº 737-B/07-
do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações
humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a
finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar
sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem,
momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade
pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia
dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES E LUIZ
CARLOS HAULY EM 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei
nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de
recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à
pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98,
2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades
pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00,
1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados.
-
PROJETO DE LEI Nº 6.631-A/02 - do Senado Federal
(PLS nº 220/01) - que "concede pensão especial a Mário Juruna".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
ORDINÁRIA
VOTAÇÃO
-
PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional
do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à
Itaipu.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 16/05/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 05/12/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
12/12/07.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 02/04/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E FERNANDO CORUJA EM
04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
09/05/07 E 11/06/08.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM
18/06/08.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
-
PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 -
do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade
Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO CESAR EM
30/05/07.
O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO
EM 29/04/08.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04 E
14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
20/06/07 E 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11
E 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 -
do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art.
11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de
depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO EM 17/05/05.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 16/04/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/04 E 14/05/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
27/06/07 E 11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
23/04, 04 E 18/06/08
-
PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para
pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de
mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no
país, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11
E 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do
pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da
Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas
da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04)
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 18/06/08
-
PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de
14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº
8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural,
e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de
taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas
homogêneas.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES, FÉLIX MENDONÇA E LUIZ CARREIRA
EM 27/06/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO EM 18/06/08
-
PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia
elétrica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de
2003.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e
Energia.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E LUIZ CARLOS HAULY EM
18/06/08
-
PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 -
do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que
contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema
prisional".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora
para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo
máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir
decisão final".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de
1991.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 -
do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de
renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada
pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador
doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição
previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO RELATOR EM 18/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras
providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
11/06/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E LUIZ CARLOS HAULY EM
18/06/08.
O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO
EM 25/06/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim -
que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais
Federais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
JOÃO MAGALHÃES EM 18/06/08
-
PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários
destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que
estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
31/10/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ADÃO PRETTO E PEDRO EUGÊNIO EM 07/11/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ADÃO PRETTO EM 21/11/07.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha -
que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a
criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
-
PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo
Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento
fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família".
(Apensado: PL nº 4.261/04)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº
4.261/04, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM
26/03/08.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MANOEL JUNIOR E VIGNATTI
EM 02/04/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 09/04/08.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 16/04/08.
-
PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 -
do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para
conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos
veículos destinados a propaganda volante, nas condições que
estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
31/10/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 07/11/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUIZ CARREIRA E FÉLIX MENDONÇA EM
21/11/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO
GUILHERME CAMPOS EM 28/11/07.
-
PROJETO DE LEI Nº 6.553-A/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno
produtor rural".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
-
PROJETO DE LEI Nº 6.970-A/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de
pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade
particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL nº
7.385/06)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 791, de
1969.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 7.385/06, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
-
PROJETO DE LEI Nº 190-A/07 -
do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "concede aos benefícios de pensão por
morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril
de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o recálculo do valor
do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento)
do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
RELATOR: Deputado CIRO GOMES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária.
-
PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do
Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de
ensino superior".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
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PROJETO DE LEI Nº 245/07 -
do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de
bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de
capital". (Apensado: PL nº 404/07)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e do PL nº 404/07, apensado.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/10/07.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM
31/10, 07 E 21/11/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 28/11/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.
DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO
EM 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 14/05/08.
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PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 -
da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do
percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em
programas de atendimento social para a população de idosos desempregados
no País".
