Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia dois de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez e Suely - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Freire Júnior, Luiza Erundina, Silas Câmara e Walter Brito Neto.Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/08 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de plano de ação da subcomissão especial Participação Popular nos 20 anos da Constituição Federal junto a essa Comissão na Legislação Participativa da Câmara dos Deputados". RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa". NÃO DELIBERADO. C - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 4 - SUGESTÃO Nº 211/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - SUGESTÃO Nº 216/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - SUGESTÃO Nº 247/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - SUGESTÃO Nº 103/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a realização do Seminário para discutir "os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina."" RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - SUGESTÃO Nº 256/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 14/05/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - SUGESTÃO Nº 118/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - SUGESTÃO Nº 8/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - SUGESTÃO Nº 15/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - SUGESTÃO Nº 106/08 - da Movimento Nacional de Direitos Humanos - que "requer a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a criminalização e judicialização indevida dos Movimentos Sociais e de seus dirigentes". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - SUGESTÃO Nº 22/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - SUGESTÃO Nº 80/07 - da Associação Gabriela Sou da Paz - que "sugere Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, que altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - SUGESTÃO Nº 96/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Seminário para discutir o tema"dano moral"". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - SUGESTÃO Nº 100/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - SUGESTÃO Nº 48/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - SUGESTÃO Nº 151/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - SUGESTÃO Nº 56/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - SUGESTÃO Nº 73/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - SUGESTÃO Nº 83/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - SUGESTÃO Nº 69/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - SUGESTÃO Nº 86/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro"". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.