Às onze horas e sete minutos do dia dois de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Bilac Pinto, 2º Vice-presidente da comissão, com a presença dos Senhores Deputados Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-presidentes; Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Vic Pires Franco - Titulares; Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos Brandão, Cida Diogo, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia, Roberto Britto e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Edigar Mão Branca, Enio Bacci, Iriny Lopes, Jader Barbalho, Jorge Tadeu Mudalen, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Bornhausen, Ratinho Junior, Silas Câmara, Walter Pinheiro, Wladimir Costa e Zequinha Marinho. Justificou a ausência o Deputado Rafael Guerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 25 de junho de 2008. O Deputado Jorge Bittar solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, convite para a cerimônia de abertura da Exposição Comemorativa aos 155 anos de nascimento do líder cubano José Julián Martí, realizada no dia 1º de julho no Salão Nobre da Casa; 2) recebeu do presidente do Congresso Nacional, Senador Garibaldi Alves Filho, convite para a sessão solene em comemoração ao aniversário de 155 anos de nascimento de José Martí, realizada no dia 1º de julho, no Plenário do Senado Federal; 3) recebeu do presidente do Sinprofaz, João Carlos Souto, convite para o lançamento da publicação "Os Números da PGFN", de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Marco Gadelha, realizado no dia 1º de julho, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva, do Conselho Federal da OAB; 4) recebeu convite da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, para participar da audiência pública sobre as propostas de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e de Revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), que será realizada no dia 7 de julho, no auditório da Fiesp em São Paulo; 5) recebeu justificativa de ausência dos deputados: Walter Pinheiro, no dia 25 de junho, em razão de participação, em missão oficial, da solenidade de instalação do Governo da Bahia no município de Cachoeira, BA; José Rocha, no período de 20 a 30 de junho, por ter sido designado por seu partido como representante da agremiação partidária, nas convenções de diversos municípios no estado da Bahia; Rafael Guerra, nos dias 2 e 3 de julho, por estar representando a Frente Parlamentar da Saúde, como conferencista no curso de atualização em cirurgia do aparelho digestivo e coloproctologia - Gastrão 2008, e na comemoração de 70 anos do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo – SINDHOSP, em SP. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 134/08 - do Sr. Nelson Proença - que "requer a realização de audiência pública para discutir a fusão das concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado com a compra da Brasil Telecom pelo Grupo OI". O deputado Jorge Bittar, lembrando a existência de outros requerimentos já aprovados pela comissão sobre o tema, solicitou ao presidente que a audiência fosse agendada ainda neste mês, antes do início do recesso parlamentar, e que o presidente da Anatel ou um de seus conselheiros fosse incluído como convidado da referida audiência. Informou, ainda, que encaminharia à agência reguladora pedido de prorrogação dos prazos para as consultas públicas sobre o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e o Plano Geral de Outorgas (PGO), e pedido de realização de audiências públicas em outros estados da federação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - TVR Nº 276/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 805, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 303/08 - do Poder Executivo - (MSC 109/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 53730000328/1999,, que renova a concessão da Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 307/08 - do Poder Executivo - (MSC 109/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830.001231/1999, que renova a concessão da Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 327/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 161, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 389/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 449/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 454/08 - do Poder Executivo - (MSC 185/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Feijó, Estado do Acre". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 456/08 - do Poder Executivo - (MSC 185/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 477/08 - do Poder Executivo - (MSC 185/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 254, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 480/08 - do Poder Executivo - (MSC 186/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assaré, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 492/08 - do Poder Executivo - (MSC 186/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Repartimento, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 495/08 - do Poder Executivo - (MSC 186/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ibiapina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 498/08 - do Poder Executivo - (MSC 186/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 635, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 506/08 - do Poder Executivo - (MSC 188/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 191, de 9 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Viradouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 517/08 - do Poder Executivo - (MSC 279/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 531, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 520/08 - do Poder Executivo - (MSC 279/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 960, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Xarayés - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 522/08 - do Poder Executivo - (MSC 279/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 11 de abril de 2007, que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 525/08 - do Poder Executivo - (MSC 279/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 386, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 527/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Borba, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 533/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão ao Sistema de Comunicações Keller Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 534/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 539/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 542/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 543/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraí, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 546/08 - do Poder Executivo - (MSC 278/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 552/08 - do Poder Executivo - (MSC 280/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores Amigos de Cabrália Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 555/08 - do Poder Executivo - (MSC 280/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 29 maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Excelsior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 557/08 - do Poder Executivo - (MSC 280/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Alegre, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 558/08 - do Poder Executivo - (MSC 280/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 412, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Verê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 565/08 - do Poder Executivo - (MSC 280/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Colméia - TO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colméia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 573/08 - do Poder Executivo - (MSC 281/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 804, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 576/08 - do Poder Executivo - (MSC 281/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 74, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 585/08 - do Poder Executivo - (MSC 282/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 587/08 - do Poder Executivo - (MSC 282/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 679, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 588/08 - do Poder Executivo - (MSC 282/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 680, de 30 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente Anjos da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cujubim, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 600/08 - do Poder Executivo - (MSC 282/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 852, de 21 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa - FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008. Atendendo proposta do deputado Jorge Bittar, o presidente marcou reunião com os membros da comissão para analisar e debater as sugestões de mudança no texto do PL nº 29/07, encaminhadas ao relator do projeto por algumas emissoras de TV e produtores independentes. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O deputado Paulo Roberto ocupou a presidência durante a apreciação dos itens 14 e 19 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou aos presentes os próximos eventos da comissão: dia 3 de julho – audiência pública para discutir a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e os impactos daquela sobre esta, bem como sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); dia 8 de julho - audiência pública para debate sobre o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no Sistema Brasileiro de Televisão Digital; dia 9 de julho - I Fórum Latino-Americano de Inclusão Digital - F.I.D, no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9h30. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Bilac Pinto, ........................................., 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.