Às dez horas e dezessete minutos do dia dois de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Marcondes Gadelha - Presidente; Takayama e Íris de Araújo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lins, Bruno Araújo, Claudio Cajado, Clodovil Hernandes, Décio Lima, Edio Lopes, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Jair Bolsonaro, Luiz Sérgio, Márcio Reinaldo Moreira, Maria Lúcia Cardoso, Nilson Mourão, Raul Jungmann e Sebastião Madeira - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, Bruno Rodrigues, Carlito Merss, Carlos Zarattini, Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Luciana Costa, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Marcelo Itagiba, Nelson Trad, Paes Landim, Regis de Oliveira, Walter Ihoshi e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Armando Monteiro, Marco Maia e Paulo Maluf, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Augusto Carvalho, Dr. Rosinha, João Almeida, Perpétua Almeida, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Marcondes Gadelha, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 21ª e 22ª reuniões oridinárias, realizadas nos dias 17 e 18 de junho, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Antonio Carlos Pannunzio.  Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Carta do Comandante da Marinha do Brasil, de 16 de junho de 2008, do Assessor-Chefe Parlamentar, Capitão-de-Mar-e-Guerra, senhor Claúdio Portugal de Viveiros, que, em resposta a esta Comissão, informa as ações implementadas pela Marinha do Brasil, envolvendo o Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário na Amazônia, visando a aperfeiçoar o Sistema, especificamente após o acidente que envolveu a embarcação Comandante Sales, no último dia 4 de maio; Ofício do Deputado Federal Bonifácio de Andrada, de 18 de junho de 2008, encaminhando cópia do Relatório das Atividades do Parlamento Latino Americano em Buenos Aires, na Argentina, por meio da sua Junta Diretiva e do Seminário sobre Direito Internacional Humanitário; Fax do Ministério das Relações Exteriores, de 19 de junho de 2008, da Embaixadora Gladys Facó, Assessora Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares, que, por sugestão da Embaixada do Brasil em Montevidéu, retransmite informações referentes ao projeto de declaração aprovado pela Câmara de Senadores do Uruguai, a respeito da diretiva sobre o retorno de imigrantes ilegais adotada pelo Parlamento Europeu; e Ofício do Ministério da Justiça, de 24 de junho de 2008, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, senhor Luiz Fernando Corrêa, comunicando que, em função do sigilo que reveste a matéria referente à compra de terras na Amazônia por empresários e ONGs estrangeiras, não poderá comparecer perante esta Comissão. Em seguida, o senhor Presidente deu conhecimento aos senhores Deputados da instalação do Grupo Brasil/Nigéria, criado pela PRC 97/2000 e aprovado pela Resolução 2/2008, ao tempo em que informou que caso algum parlamentar queira participar do sobredito grupo parlamentar, deverá entrar em contato com a Secretaria da Comissão.  ORDEM DO DIA: Pediu a palavra o Deputado Júlio Delgado, que solicitou a inversão de pauta de maneira a ser apreciado o item 17.Após votação no Plenário, a pauta foi invertida. A - PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 59/08 - do Poder Executivo - (AV 84/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes e Vieira da Cunha, em 11/06/2008. Os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha apresentaram votos em separado em 17/06/2008.   Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator.  Pediu a palavra o Deputado Nilson Mourão para solicitar verificação de votação, nos termos do artigo 186, inciso 3º do Regimento Interno, como vice-líder do PT. Procedeu-se a chamada nominal. Votaram pela aprovação do Parecer do Relator  os Deputados Édio Lopes, George Hilton, Ibsen Pinheiro, Márcio Reinaldo Moreira, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Claudio Cajado, Raul Jungmann, Eduardo Lopes, Marcondes Gadelha, Luciana Costa, Marcelo Itagiba, Paes Landim, Regis de Oliveira, Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues, Walter Ihoshi,  William Woo, Júlio Delgado e Fernando Gabeira; votou contrário ao Parecer do Relator  o Deputado Nilson Mourão. Foram constatados vinte votos favoráveis ao Parecer do Relator e um contrário. O Deputado Fernando Gabeira declarou o seu voto pela aprovação do Parecer do Relator. APROVADO. O Deputado Júlio Delgado, em Questão de Ordem, acatada pela Presidência, solicitou que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional cumprisse a orientação emanada pela Consulta nº 4, de 2004, e comunicasse ao Presidente da Câmara dos Deputados, por meio de Ofício, a rejeição da matéria para que fosse feita a devida Comunicação ao Presidente da República. 2 - MENSAGEM Nº 956/07 - do Poder Executivo - (AV 1292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 3 - MENSAGEM Nº 993/07 - do Poder Executivo - (AV 1368/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a Repúplica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 4 - MENSAGEM Nº 994/07 - do Poder Executivo - (AV 1369/2007) - que "submente à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. NÃO DELIBERADO. 5 - MENSAGEM Nº 1.012/07 - do Poder Executivo - (AV 1386/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - MENSAGEM Nº 32/08 - do Poder Executivo - (AV 51/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6/Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10, adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW - 1978)". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - MENSAGEM Nº 42/08 - do Poder Executivo - (AV 65/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - MENSAGEM Nº 58/08 - do Poder Executivo - (AV 85/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Adminisração Pública". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação, com ressalvas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e Júlio Delgado, em 11/06/2008. NÃO DELIBERADO. 9 - MENSAGEM Nº 124/08 - do Poder Executivo - (AV 150/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - MENSAGEM Nº 125/08 - do Poder Executivo - (AV 151/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007". RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - MENSAGEM Nº 134/08 - do Poder Executivo - (AV 172/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Claudio Cajado. APROVADO O PARECER. 12 - MENSAGEM Nº 273/08 - do Poder Executivo - (AV 347/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.   Vista ao Deputado Nilson Mourão, em 07/05/2008. O Deputado Nilson Mourão apresentou voto em separado em 13/05/2008. Adiada a discussão em face do encerramento da reunião, em 11/06/2008. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Calos Pannunzio e Nilson Mourão. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NILSON MOURÃO. B -  Requerimentos: 14 - REQUERIMENTO Nº 171/08 - dos Srs. Vieira da Cunha e Pompeo de Mattos - que "requerem a realização de Audiência Pública para discutir os reflexos causados pela retenção de mercadorias nas fronteiras, em face da greve dos auditores fiscais da Receita Federal". NÃO DELIBERADO.  15 - REQUERIMENTO Nº 182/08 - dos Srs. Vieira da Cunha e Sebastião Bala Rocha - que "requer Audiência Pública para tratar das providências adotadas com referência à morte da brasileira NERIZE DIAS DE OLIVEIRA, ocorrida na Guiana Francesa". NÃO DELIBERADO.  16 - REQUERIMENTO Nº 183/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer sejam convidados os Senhores Armando Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT; Fábio de Salles Meirelles, Presidente da Confederação Nacional da Agricultura - CNA e Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT para comparecerem em Audiência Pública com o objetivo de debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho". PREJUDICADO O REQUERIMENTO.  17 - REQUERIMENTO Nº 184/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer sejam convidados os Senhores Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; João Vicente Silva Cayres, Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos - DIEESE; Antônio de Oliveira Santos, Presidente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC; Professor José Manuel de Aguiar Martins, Diretor Geral do Serviço Nacional da Indústria - SENAI; Jair Meneguelli, Presidente do Serviço Social da Indústria - SESI e Paulo Okamotto, Diretor-Presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE para participarem de Audiência Pública com o objetivo de debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho". PREJUDICADO O REQUERIMENTO.  18 - REQUERIMENTO Nº 186/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a criação de Comissão de parlamentares da Comissão para acompanhar e fazer a intermediação das discussões na Reserva Raposa do Sol". Discutiu a matéria o Deputado Raul Jungmann. APROVADO.  19 - REQUERIMENTO Nº 190/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Ministros do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Mangabeira Unger e da Defesa, Nelson Jobim, para comparecerem em Audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores do Senado para tratar do plano de defesa e desenvolvimento da região amazônica". NÃO DELIBERADO.  20 - REQUERIMENTO Nº 191/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a formação de delegação de parlamentares desta Comissão para averiguar, "in loco", a situação dos produtores rurais brasileiros estabelecidos no Paraguai, os "brasiguaios"". Discutiram a matéria os Deputados Raul Jungmann e Nilson Mourão, que sugeriu que, logo após a deliberação do Requerimento, os membros da delegação fossem designados a fim de que os trabalhos se iniciassem antes da posse do Presidente do Paraguai. O senhor Presidente acatou a sugestão do  Deputado Nilson Mourão, disse que Presidência tomará as devidas providências e antecipou a inscrição do Deputado Raul Jungman.  APROVADO.  21 - REQUERIMENTO Nº 193/08 - do Sr. João Almeida - que "requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos sobre a posição brasileira com relação ao banimento da fabricação e utilização das chamadas bombas de dispersão". NÃO DELIBERADO.  22 - REQUERIMENTO Nº 194/08 - do Sr. Nilson Mourão - que "requer seja convidado o Sr. ROLF HACKBART, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para expor aos parlamentares membros desta Comissão, a situação das propriedades de estrangeiros na Amazônia, registrados no Cadastro do órgão". Discutiram a matéria os Deputados Nilson Mourão, que propôs que a reunião fosse conjunta com a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional;  e  Raul Jungmann, que sugeriu que também fosse abordado a  questão referente às terras de fronteiras. As sugestões foram acatadas pela Presidência. APROVADO COM A SUGESTÃO DE QUE A REUNIÃO SEJA CONJUNTA COM A COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.  23 - REQUERIMENTO Nº 196/08 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que " Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. CELSO AMORIM, a respeito da posição do governo brasileiro com relação às eleições gerais realizadas em março deste ano no Zimbábue, com a participação de observadores brasileiros". RETIRADO PELO AUTOR. Em ato contínuo e fazendo a opção em manter o mesmo número, o Deputado Antonio Carlos Pannunzio apresentou nova proposição: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196/08, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio  - que "Solicita informações aos senhores Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Relações Exteriores e da Defesa sobre as relações comerciais entre o Brasil e o Zimbábue". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 197/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a realização de Audiência Pública com autoridades que nomeia, para esclarecer os fatos envolvendo militares do Exército Brasileiro no morro do Providência, em atividades supostamente promovidas por pré-candidato à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, culminando no assassinato de três jovens desarmados e sem antecedentes criminais". APROVADO.  25 - REQUERIMENTO Nº 198/08 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "requer seja reiterado pedido de providências relativas à Mensagem nº 383, de 2000, que submete ao Congresso Nacional os textos da Convenção Emendada da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT) e de Emenda ao Acordo Operacional daquela Organização, aprovados em 24 de abril de 1998, por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres, em face de parecer aprovado em 12 de junho de 2003 nesta Comissão". Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannunzio. APROVADO.  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:  26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 629/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.  27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 702/2007) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Willian Woo. APROVADO O PARECER.  28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 749/2006) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais, adotado pela Decisão nº 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria a Deputada Maria Lúcia Cardoso. APROVADO O PARECER. 29- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 954/2007) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos membros da Comissão, em 21/11/2007.Adiada a votação por acordo dos membros da Comissão, em 07/05/2008. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos Srs. Deputados, com a sugestão de providências, em 12/12/2007. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a União Européia". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação, com emendas modificativas. Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins e William Woo, em 20/06/2007. Os Deputados William Woo, Arnaldo Madeira e Aldo Rebelo apresentaram votos em separado. Adiada a discussão a requerimento do Relator, em 04/07/2007. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 755/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Lopes, em 14/05/2008. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 05/12/2007. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e nove minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu ______________________, Ana Cristina Silva de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcondes Gadelha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.