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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 16 - anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/07/2008
| A - |
Instalação e Eleição: |
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-Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos vice-Presidentes. |