A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 1 de julho de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente