Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia primeiro de julho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Cândido Vaccarezza, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vilson Covatti - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Paulo Bornhausen, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e cinco de junho. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado José Genoíno apresentou Questão de Ordem com base no art. 86, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, para arguir o Presidente com relação à última reunião realizada no dia vinte e cinco de junho, quando a mesma caiu em virtude de um pedido de verificação de votação durante a apreciação do RECURSO Nº 172/08 e a falta de quorum para sua apreciação. Argumentou que a reunião de hoje deveria ser iniciada por aquele item já que o mesmo se encontrava em processo de votação. O Deputado Gerson Peres usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que não assistia razão ao Deputado José Genoíno. Alegou que a matéria continuava em processo de votação e já estava pautada para amanhã quando normalmente se teria um quorum mais elevado para a deliberação da matéria. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.446/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.431/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 619/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.581/07 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema LBC de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 603/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 671/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.191/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino (aparte: Regis de Oliveira), Vicente Arruda (aparte: Flávio Dino), Gerson Peres (apartes: Vicente Arruda, Flávio Dino e Marcelo Itagiba), e Marcelo Ortiz (apartes: Gerson Peres e Leonardo Picciani). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Leonardo Picciani e Marcelo Ortiz. O Deputado Paulo Bornhausen solicitou que fossem apreciados concomitantemente os requerimentos 59 e 60/08, uma vez que tratavam do mesmo assunto, o que foi acatado pelo Presidente. 20 - REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos". 21 - REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007". Encaminharam os requerimentos os Deputados Paulo Bornhausen e Moreira Mendes, favoráveis; e José Genoíno e Marcelo Itagiba, contrários. Orientaram as bancadas os Deputados Leonardo Picciani, pelo PMDB; Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; Paulo Bornhausen, pelo DEM; Gerson Peres, pelo PP; Regis de Oliveira, pelo PSC; e Ricardo Tripoli, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Flávio Dino e José Genoíno. Encerrada a discussão, foi adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, antes convocando uma reunião extraordinária e uma reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dois de julho, às nove, e dez horas, respectivamente, para apreciar os itens das pautas já divulgadas e encaminhadas por meio eletrônico; e, ainda, reunião extraordinária, às quatorze horas, para a realização de Audiência Pública para debater o PL 1.135/91, que "Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.