A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.255/2007, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Geraldo Pudim, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Silvinho Peccioli, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rodovalho, Rubens Otoni, Sarney Filho, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA 
      Presidente