Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Geraldo Pudim, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim e Silvinho Peccioli - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Rodovalho, Rubens Otoni, Sarney Filho, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ayrton Xerez, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima reunião extraordinária realizada em vinte e cinco de junho. O Deputado Leonardo Picciani requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Arnaldo Jardim para substituí-lo na Comissão, como membro suplente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto e Bernardo Ariston requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatro e setenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Silvinho Peccioli de retirada de pauta das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar Nº 124/07, Projetos de Decreto Legislativo Nº 397/07 e 384/07, e Propostas de Emenda à Constituição Nºs 523/06 e 193/07, itens oito, nove, vinte e cinco, quatorze e vinte e dois, respectivamente. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/07 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.255/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Presidente nomeou relator substituto o Deputado Antônio Carlos Biscaia. PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer do relator substituto, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do relator substituto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/08 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 330/2006) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, José Genoíno e Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - REQUERIMENTO Nº 58/08 - do Sr. Magela - que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4497 de 2001, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos". Encaminharam a favor os Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. 7 - RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento. O Deputado Eduardo Cunha usou da palavra como autor. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto (aparte: Eduardo Cunha), Antônio Carlos Biscaia, José Genoíno (aparte: Eduardo Cunha), Regis de Oliveira (apartes: Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba e Eduardo Cunha) e Silvinho Peccioli. Encerrada a discussão, em votação, foi aprovado o Recurso, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. Sendo evidente a falta de quorum para deliberação, o Senhor Presidente adiou a votação e encerrou a reunião às onze horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e seis de junho, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.