A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 578/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gerson Peres.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Cândido Vaccarezza, Fábio Ramalho, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jefferson Campos, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 19 de junho de 2008.

        Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente