A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 587/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Neucimar Fraga.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli e William Woo.

Sala da Comissão, em 24 de junho de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA
           Presidente