Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Maluf, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira e Vicente Arruda - Titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária realizada em dezenove de junho. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo justificando sua ausência à reunião de dezessete de junho em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Amparo – SP. 3 – correspondência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Paulo Maluf, Eduardo Valverde, Pastor Manoel Ferreira, Geraldo Pudim, Antônio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, trinta e dois, vinte e sete, oitenta e três, noventa e oito, sessenta e trinta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Barraconense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Rita Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.093/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.286/05 - do Sr. Vander Loubet - que "institui o Dia Nacional do Esteticista". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.531/07 - da Sra. Janete Capiberibe - que "torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.181/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à S. P. Comunicações & Publicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1292/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão Que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado José Genoíno de retirada de pauta do Projeto de Lei Nº 1.135/91. Em seguida, o autor retirou o requerimento. O Deputado Regis de Oliveira assumiu a Presidência. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, José Genoíno, Pastor Manoel Ferreira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda. O Deputado Eduardo Cunha reassumiu a Presidência. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e treze minutos, antes convocando duas reuniões extraordinárias, e uma reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e cinco de junho, às nove, nove e meia e dez horas, respectivamente, para apreciar os itens das pautas já divulgadas e encaminhadas por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.