Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezoito de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Alice Portugal, Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Frank Aguiar, Freire Júnior, João Campos, José Otávio Germano, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Elcione Barbalho, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. Justificou a ausência a Deputada Maria Helena, nos termos regimentais, por estar em missão autorizada no período de 16 a 19 de junho de 2008, para participar da XVI Conferência Interamericana de Prefeitos e Autoridades Municipais, na cidade de Miami, na Flórida, EUA. COMPARECIMENTO DE AUTORIDADE: Antes do início da reunião, o Deputado Pedro Fernandes anunciou a presença do Sr. Joaquim Lima de Oliveira, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da Caixa Econômica Federal, que compareceu à Comissão a convite da presidência para prestar esclarecimentos sobre o FGTS, a quem concedeu a palavra. O superintendente discorreu sobre o tema, tendo subsidiado sua fala com a apresentação em multimídia do trabalho "Caixa Econômica Federal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Câmara dos Deputados, junho de 2008", cedido pelo autor e arquivado na secretaria da Comissão, passando a integrar o acervo documental da reunião. Encerrada a apresentação, o presidente comunicou aos membros sua decisão de promover um mutirão para apreciar e votar com celeridade todos os projetos que tramitam na Comissão sobre FGTS. ABERTURA: Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima quinta e vigésima sexta reuniões, realizadas em 10 e 11 de junho de 2008, respectivamente, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Ofício P nº 827/2008, de 25/04/08, do Presidente da Câmara Municipal de Diadema/SP, Vereador Milton Capel, que encaminha cópia de moção de apoio "ao estabelecimento de garantias ao servidor público pelo exercício das atividades de segurança pública."; 2 - Ofício da Organização Internacional do Trabalho (OIT), escritório no Brasil, de 17/06/08, que convida para o lançamento no Brasil do relatório "A liberdade de associação e a liberdade sindical na prática", no próximo dia 25/06/08, às 14 horas, no edifício anexo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em São Paulo, capital; 3 - Ofício da Organização Internacional do Trabalho (OIT), escritório no Brasil, de 17/06/08, que convida para o lançamento do relatório "A liberdade de associação e a liberdade sindical na prática", no próximo dia 26/06/08, às 15h30, na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 4, 5 e 11 de junho de 2008. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 148/07 - do Sr. Edgar Moury - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria referente ao teor do Projeto de Lei n° 274, de 2007, de autoria do Deputado Cláudio Diaz, que acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na conta das vagas para esses trabalhadores". O Deputado Edgar Moury encaminhou pela aprovação. Em votação, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 184/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 93/2007) - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa para debater a regulamentação das profissões de Técnico Esteticista e de Tecnólogo em Estética" Submetido a votos, o requerimento foi APROVADO por unanimidade. Antes de passar ao próximo item da Pauta, o presidente informou ao Plenário o cancelamento da audiência pública programada para o dia anterior, 17/06/08, para debater com o Sr. Roberto Mangabeira Unger, Ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, sobre "as diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre o capital e trabalho." O cancelamento da reunião decorreu do desejo, manifestado pelo Senhor Ministro, de debater tão importante tema com um Plenário mais concorrido, uma vez que estavam presentes, além do presidente, apenas o autor de um dos requerimentos da audiência, o Deputado Nelson Marquezelli. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 DA CF. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2008, e da Emenda de Plenário 2/2008, com substitutivo. O Deputado Pedro Fernandes concedeu a palavra ao Relator, que encaminhou pela aprovação de requerimento verbal que apresentou, de retirada de pauta do item em questão, para retorno na próxima reunião. O Presidente acatou e submeteu o pedido ao Plenário, que o aprovou. Como conseqüência, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente reabriu a discussão, suspensa em 28/05/08. Manifestou-se contrariamente a Deputada Alice Portugal, que apresentou voto em separado e requerimento verbal de retirada de pauta do item em questão, e o Deputado Pedro Henry, que manteve o seu parecer com complementação de voto. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Deputada Alice Portugal, que procedeu à leitura do voto em separado que apresentara. Colocado em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da Deputada Alice Portugal. Continuando a discussão da matéria, usaram da palavra os Deputados Eudes Xavier, Daniel Almeida, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Freire Júnior. Encerrada a discussão, foi submetido a votos o parecer com complementação de voto do relator, pelo processo de votação nominal, decorrente do pedido de verificação de votação formulado pelo Deputado Daniel Almeida, como Vice-Líder do PcdoB. Participaram da votação nominal os Deputados Pedro Fernandes, Nelson Marquezelli, Eudes Xavier, Andreia Zito, Edgar Moury, Gorete Pereira, Marco Maia, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Wilson Braga, Carlos Alberto Canuto e Freire Júnior, que votaram SIM; e, Daniel Almeida e Alice Portugal, que votaram NÃO. Procedida a contagem de votos, FOI APROVADO O PARECER DO RELATOR COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA E DA DEPUTADA ALICE PORTUGAL, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Reaberta a discussão, usou da palavra a Deputada Gorete Pereira. Em considerações finais, pronunciou-se o Deputado Daniel Almeida. Em votação, FOI APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA E FREIRE JÚNIOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados. CONCEDIDA VISTA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. O Deputado Freire Júnior leu o parecer do Relator, ausente naquele momento. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 431-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003) RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O parecer já foi lido pelo relator, em 11/06/08. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2808/2003, apensado. O Deputado Daniel Almeida fez a leitura do voto da Relatora, ausente naquele momento. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA ANDREIA ZITO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do Relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. A Relatora proferiu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann e Eudes Xavier. Em votação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. A reunião foi encerrada às doze horas e um minuto, em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, ficando os itens ainda não apreciados pendentes de deliberação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.305/05 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O seguinte trabalho, apresentado em multimídia durante a reunião, foi cedido pelo autor, Sr. Joaquim Lima de Oliveira, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da Caixa Econômica Federal, e arquivado na secretaria da Comissão, passando seu arquivo magnético a integrar o acervo documental dessa reunião para posterior cópia e degravação mediante solicitação escrita: "Caixa Econômica Federal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Câmara dos Deputados, junho de 2008". ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu a participação dos membros e demais presentes e encerrou a reunião às doze horas e um minuto, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, no dia 25 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 17/08. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Secretária desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx