Às dez horas do dia dezoito de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Osório Adriano e Sérgio Moraes - Titulares; Armando Monteiro, Guilherme Campos, Marcelo Serafim, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Fernando Lopes, Lúcio Vale e Nelson Goetten. Justificou a ausência o Deputado Assis do Couto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada no dia 11 de junho de 2008. Por solicitação do Deputado Fernando de Fabinho foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao colegiado do AVISO N.º 44/08 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de abril de 2008, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 144/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer inversão da pauta para apreciação do PL nº 2.860/08(item 18) como item 01". APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. UBIALI, GUILHERME CAMPOS E MIGUEL CORRÊA. B – Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 124/08 - do Sr. Francisco Praciano - que "requer a realização de audiência pública para que os convidados mencionados exponham, perante esta Comissão, as opiniões e juízos das entidades que representam sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale pelo Poder Executivo, matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2007". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 – REQUERIMENTO Nº 140/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com a convocação dos Senhores Constantino Oliveira – Nenê Constantino, Constantino de Oliveira Júnior, da Senhora Erenice Guerra, Secretária-executiva da Casa Civil, de Sua Excelência a Senhora Ministra da Casa Civil Dilma Vana Rousseff, a Ex-diretora da Agência Nacional de Aviação – ANAC Denise Abreu, o Diretor da VARIGLOG o Senhor Marco Antônio Audi, e a Doutora Valeska Teixeira". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 – do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Guimarães, em 11/06/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal – Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator, Deputado Guilherme Campos, proferiu seu voto. Discutiram o Projeto os Deputados: Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa e Miguel Martini. APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 – do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal – Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PLs 34/1999, 325/1991, 790/1991, 2.313/1991, 354/1991, 1.366/1999, 2.611/2000, 3.053/1997). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2.313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3.053/1997, do PL 34/1999, do PL 1.366/1999, e do PL 2.611/2000, apensados e das Emendas nº 1, de 1992, nº 2, de 1992 e nº 1, de 1995. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 e 4347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PLs 6.440/2005 e 862/2007). RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 6.440/2005 e 862/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2.867/2004). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2.867/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 – do Sr. Fernando Gabeira – que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008. O Deputado Miguel Corrêa Jr. Apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em 28/05/2008. NÃO DELIBERADO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/07 - do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/05/2008, que apresentou voto em separado em 03/06/2008. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana – que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PLs 1.319/2007 e 1.770/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1.319/2007, e do PL 1.770/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 – PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 - do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7.604/2006). RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 808/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 24/10/2007. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 12/09/2007que apresentou voto em separado em 26/09/2007. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/03/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 23/04/2008. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e quatro minutos, em razão da presença dos convidados para a audiência pública que debateu a Situação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Portos Secos) Brasileiros, para a qual o Presidente convocou todos os membros. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.