Às dez horas do dia dezoito de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jofran Frejat - Presidente; Rafael Guerra e Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidentes; Aline Corrêa, Angela Portela, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Afonso, João Bittar, José Linhares, Leandro Sampaio, Maurício Rands, Nazareno Fonteles, Roberto Britto, Ronaldo Caiado, Solange Almeida e Tonha Magalhães - Titulares; Antonio Cruz, Clodovil Hernandes, Geraldo Pudim, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Jô Moraes, Jorge Tadeu Mudalen, Leonardo Vilela, Luiz Bassuma, Manato, Miguel Martini, Neilton Mulim, Simão Sessim e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cida Diogo, Mário Heringer, Maurício Trindade, Mauro Nazif, Paulo Rubem Santiago, Ribamar Alves, Rita Camata, Rodrigo Maia e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia onze de junho de dois mil e oito;  e Ata da 25ª audiência pública conjunta com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Finanças e Tributação, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e oito. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente Deputado Jofran Frejat acusou o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios das Câmaras Municipais de Vereadores de Moreno/PE, Pelotas/RS, Carqueada/RS, Ribeirão Corrente/SP e Santo Cristo/RS, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 3.299/08, do Senado Federal, que vista extinguir o fator previdenciário; Relatório de Atividades do primeiro trimestre de dois mil e oito do Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente Deputado Jofran Frejat declarou o Projeto de Lei nº 3.028/04, que "altera o § 1º do Artigo 3º/A, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003"; e seu apensado o Projeto de Lei nº 5.064/96, que permitiu o uso da propaganda de produtos fumígeros até setembro de 2005, tendo em vista a impossibilidade de retroagir no tempo. 1 - REQUERIMENTO Nº 175/08 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a inclusão do Subprocurador Geral da República, Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão para participar da realização da Audiência Pública, referente ao Req. 163/2008, do Deputado Rafael Guerra". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 218/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita o comparecimento dos Ministros da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para debaterem, em audiência pública, os temas constantes dos Projetos de Lei n° 6.11/02, 6112/02, 3030/04". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 219/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a realização de audiência pública para debaterem os temas constantes dos Projetos de Lei n° 6111/02, 6112/02, 3030/04". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 220/08 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de audiência pública para discutir a questão do amianto". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - P ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Rafael Guerra, em 16/04/2008. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 22/04/2008. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde./- PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999) RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 526/07 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 89/2005) - que "altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilidades financeiras da Seguridade Social". (Apensado: PL 5584/2005) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 ao PL 5584/2005 da CSSF, e do PL 5584/2005, apensado, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 420/07 - do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 31/10/2007. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 10/06/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CHICO D'ÂNGELO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 28/05/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CEC. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL 1505/2007)) RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1505/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1497/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 772/2007, e do PL 778/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 955/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Maurício Trindade, em 28/05/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.279/07 - do Sr. Márcio França - que "altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004". RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/06/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/10/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing". (Apensado: PL 2104/2007) RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2104/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/03/2008. Adiada a discussão por falta de "quorum", em 23/04/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 23/04/2008. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 07/05/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 - do Sr. Zé Geraldo - que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em até 120 meses". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO HENRIQUE AFONSO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.566/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência". RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/08 - do Sr. Renato Molling - que "torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GERMANO BONOW.  O inteiro teor dessa reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Jofran Frejat encerrou a presente reunião às onze horas, antes convocando os membros da Comissão para reunião de audiência pública, a realizar-se  quinta-feira, dia dezenove de junho, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Debater questões ligadas ao tabagismo, tais como os custos de atendimento e tratamento de doenças e provocadas ou agradas pelo consumo do cigarro e as medidas adotadas para o controle do tabagismo". E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jofran Frejat ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.