A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº  129-B/2007, com emenda (apresentada pelo Relator), e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda (apresentada pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Geraldo Pudim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves.

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2008.

            Deputado EDUARDO CUNHA
          Presidente